O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação preventiva à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e à concessionária Nova 364 contra a aplicação de multas de trânsito a motoristas que deixarem de pagar a tarifa do pedágio eletrônico “free flow”, em fase final de implantação na BR-364, em Rondônia, […]
MPF contesta aplicação de multas por pedágio eletrônico na BR-364, em Rondônia
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