Lei Orçamentária de Acrelândia estima receita de R$ 88,4 milhões para 2026

Foi sancionada a Lei nº 936, de 23 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Acrelândia para o exercício financeiro de 2026. A norma estabelece o orçamento municipal em conformidade com o artigo 165, §5º, da Constituição Federal, e com a Lei Orgânica do Município. O decreto […]