O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ato Declaratório nº 34, de 26 de dezembro de 2025, ratificando uma série de convênios do ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de dezembro. Os atos foram divulgados no Diário Oficial da União e passam a produzir efeitos conforme a adesão e regulamentação […]
CONFAZ ratifica convênios do ICMS e Acre adere a benefício no transporte intermunicipal
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