A publicação da Lei Complementar n. 225/2026, ocorrida neste 9 de janeiro, marca um momento de profunda ambivalência para o Direito…
Fonte: Conteúdo republicado de ac24horas
Do Sonhado Código de Defesa do contribuinte à Institucionalização da Insegurança Jurídica, o que restou da LC n. 225/2026?
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