A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta sexta-feira, 16, a Lei Municipal nº 2.645, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e regulamenta a adesão do município ao Programa Minha Casa Minha Vida – Cidades. A norma foi publicada no Diário Oficial e estabelece diretrizes locais para garantir o acesso à moradia […]
Fonte: Conteúdo republicado de ac24horas
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