A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta sexta-feira, 16, a Lei Complementar nº 361, de 14 de janeiro de 2026, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a contribuintes que tenham sob sua guarda familiar com TEA. A medida foi publicada no […]
Fonte: Conteúdo republicado de ac24horas
Deixe um comentário