O Governo do Acre publicou nesta segunda-feira, 19, o Decreto nº 11.821/2026, que regulamenta a Lei nº 3.492/2019, permitindo a celebração de parcerias entre o poder público e empresas privadas ou organizações da sociedade civil para atividades laborais no sistema prisional estadual. A medida visa promover a ressocialização dos reeducandos por meio de trabalho remunerado […]
Fonte: Conteúdo republicado de ac24horas
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