O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu, por maioria, nesta terça-feira (27), anular trechos da Lei Estadual nº 5.661/2021, que concedia benefícios especiais a advogados presos provisoriamente. A decisão atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e ainda cabe recurso. Com o julgamento, as […]
Fonte: Conteúdo republicado de ac24horas
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