TRE-AC define quando pedidos de informação podem ser negados por risco à privacidade

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) publicou uma portaria que estabelece regras e um roteiro detalhado para analisar e responder pedidos de acesso à informação que envolvam dados pessoais, buscando harmonizar a Lei de Acesso à Informação (LAI) com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A norma é a portaria assinada pela […]