A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol) enviaram, nesta sexta-feira (13/2), um ofício para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pedindo que o delegado de polícia tenha o direito de recorrer de decisões judiciais e de arguir impedimento ou suspeição de autoridades que atuem em um inquérito policial.
O pedido se dá após todo o imbróglio envolvendo o ministro Dias Toffoli e o caso do Banco Master no STF (Supremo Tribunal Federal). Antes de deixar o caso na última quinta-feira (13/2), a Polícia Federal (PF) apresentou arguição de suspeição contra Toffoli no STF.
“É imperioso destacar que no entendimento destas entidades a possibilidade de recorrer e solicitar ao Judiciário análise sobre suspeições e impedimentos de autoridades que atuam no inquérito policial é medida plenamente possível à luz de princípios como o do duplo grau de jurisdição e dos poderes implícitos”, dizem a ADPF e a Fenadepol.
Segundo as associações, os delegados — que por lei têm a função de presidir os inquéritos — devem poder fazer pedidos no processo para garantir a “regularidade” da investigação criminal, e “também tem poderes de recorrer das decisões que indeferiram seus pedidos ou pedir saneamentos judiciais de situações que possam prejudicar a apuração”.
“De fato, o delegado de Polícia não é parte. O Delegado de Polícia é isento: Suaatuação é técnica, científica e imparcial. O Delegado não busca condenar nem absolver; busca esclarecer o fato”, dizem as associações.
Por fim, a ADPF e Fenadepol entendem que a autoridade policial realiza suas ações com base em elementos técnicos, “sem o olhar acusatório que pode obscurecer, nem o olhar defensivo que pode obstruir”.
“Restringir tal capacidade do Delegado é ferir a independência de quem investiga casos extremamente complexos e relevantes. É burocratizar o combate à criminalidade e criar um entrave que favorece apenas a impunidade.”
Fonte: Conteúdo republicado de metropolis
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