STF anula decisão do TJ e impede Acre de cobrar ICMS maior sobre energia elétrica

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Estado do Acre não pode cobrar uma alíquota de ICMS maior do que a alíquota geral sobre a conta de energia elétrica. A decisão foi tomada pela Primeira Turma da Corte, sob relatoria do ministro Flávio Dino, em sessão virtual. A publicação da decisão foi […]