MPAC alerta sobre validade permanente de laudos médicos para condições irreversíveis

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu nas redes sociais um comunicado à população e às instituições públicas e privadas sobre a obrigatoriedade de cumprimento das legislações que garantem o caráter permanente de laudos médicos em casos de condições irreversíveis.

Por meio do Instagram, o órgão reforçou o direito ao diagnóstico por tempo indeterminado, destacando que não deve haver exigência de renovação de atestados que, por lei, não possuem prazo de validade.

O MPAC ressaltou que está em vigor, desde 2021, a Lei Estadual nº 3.722, que determina que laudos médicos periciais que comprovem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) sejam emitidos sem prazo de validade específico.

Antes da norma, muitas famílias enfrentavam a necessidade de realizar novos exames e consultas periódicas para revalidar um diagnóstico de uma condição permanente, o que gerava desgaste emocional e custos adicionais.