Prefeitura envia à Câmara nova Lei Orgânica da Administração Tributária em regime de urgência

A Prefeitura de Rio Branco voltou a encaminhar à Câmara Municipal de Rio Branco o Projeto de Lei Complementar que institui a nova Lei Orgânica da Administração Tributária do Município e disciplina a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal. A proposta foi enviada em caráter de urgência urgentíssima, com base no artigo 39 da […]