Após a não apreciação, na Câmara Municipal, do Projeto de Lei Complementar que institui a nova Lei Orgânica da Administração Tributária do Município (LOAT) e disciplina a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, auditores fiscais de tributos que ocupam cargos de direção e chefia na Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) apresentaram pedidos formais de exoneração nesta terça-feira, 3.
Os pedidos têm efeito a partir do dia 2 de março de 2026 e foram protocolados por servidores que atualmente exercem as funções de Diretor de Administração Tributária, chefe da Divisão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Divisão de Fiscalização de Tributos Municipais, Divisão de Cadastro Imobiliário, Divisão de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Divisão de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Divisão de Cobrança Administrativa, Divisão de Inteligência Fiscal e Núcleo do Simples Nacional.
De acordo com documento obtido pela reportagem do ac24horas, a decisão é fundamentada na “insustentável inércia da Administração Pública Municipal” quanto à tramitação e aprovação da Lei Orgânica da Administração Tributária, referente ao Projeto de Lei nº 42/2025, em trâmite na Câmara Municipal de Rio Branco.
No texto, os auditores argumentam que a ausência do marco regulatório compromete a autonomia técnica e a modernização institucional necessárias para o pleno exercício das funções típicas da carreira.
Os servidores destacam que a não consolidação das prerrogativas da carreira tributária municipal:
No documento, os auditores afirmam que, embora reconheçam a oportunidade de servir ao Município, a permanência em funções de confiança sem a devida estrutura legal da LOAT torna-se incompatível com os princípios da eficiência que regem a administração pública.
Ao final, solicitam que sejam adotadas as providências necessárias junto à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa (SMGA) para formalização das exonerações.
Fonte: Conteúdo republicado de ac24horas
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