Projeto aprovado no Senado zera tributo em Áreas de Livre Comércio do Acre

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (3), em votação final, o Projeto de Lei 2.697/2023, que prevê alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas vendas internas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio (ALCs). No Acre, a medida beneficia diretamente os municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul.

O texto é de autoria do senador Randolfe Rodrigues e foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, senador Alan Rick. Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, a proposta ainda passará por turno suplementar de votação no Senado.

O substitutivo interpreta trecho da Lei 10.996, de 2004, para esclarecer que a redução a zero das contribuições também se aplica às vendas internas realizadas por empresas instaladas nas próprias áreas de livre comércio. A medida busca corrigir distorção gerada por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passou a reconhecer o benefício apenas para áreas específicas, o que resultou em tratamento desigual entre as ALCs.

Randolfe Rodrigues afirmou que a política de incentivos fiscais é instrumento de desenvolvimento regional. “O padrão de desenvolvimento do Centro-Sul não é o mesmo da Amazônia, por isso o tratamento precisa ser distinto para promover equilíbrio regional”, declarou.

A comissão também aprovou emenda do senador Sérgio Petecão que amplia a Área de Livre Comércio de Brasiléia para os municípios de Assis Brasil, Capixaba e Plácido de Castro. O texto ainda retira a limitação de área contínua de até 20 quilômetros quadrados.

Segundo Petecão, a ampliação fortalece o comércio nos municípios de fronteira. “Se não tivermos do nosso lado instrumentos para fazer o contraponto, o comércio local acaba prejudicado diante dos benefícios existentes nos países vizinhos”, afirmou.

Com a aprovação na CAE, a expectativa é de que a medida reforce a competitividade do comércio acreano, especialmente nas cidades de fronteira, que enfrentam concorrência direta de mercados estrangeiros.

Jornalista e social media, com atuação em marketing, assessoria de comunicação política e institucional. Atualmente escreve para o ac24horas, fazendo cobertura regional do estado do Acre.