No AC, PL quer isentar pequeno produtor do pagamento da Guia de Transporte Animal

Um projeto de lei que busca isentar o pequeno produtor rural do Acre do pagamento da Guia de Transporte Animal (GTA) foi protocolado nesta semana na Assembleia Legislativa. A proposta é de autoria do deputado Clodoaldo Rodrigues (Republicanos) e aplica-se exclusivamente, ao transporte de animais realizado no âmbito do Estado, observadas as exigências da legislação sanitária vigente.

De acordo com a justificativa do parlamentar, o Projeto de Lei tem por objetivo fortalecer a agricultura familiar e garantir melhores condições de competitividade ao pequeno produtor rural do Estado do Acre. “A Guia de Transporte Animal (GTA) constitui instrumento essencial para o controle sanitário e rastreabilidade do rebanho. Contudo, o custo para sua emissão pode representar ônus significativo ao pequeno produtor, especialmente em operações de pequeno porte e circulação interna no Estado. A medida proposta não compromete o controle sanitário, pois mantém a obrigatoriedade do cumprimento das normas de defesa agropecuária, apenas desonerando o pagamento da taxa correspondente”, frisa o deputado em seu posicionamento contido na proposta.

Ainda segundo Clodoaldo, a iniciativa busca incentivar a produção rural, fomentar a economia local e promover justiça tributária, assegurando tratamento diferenciado aos pequenos produtores, em consonância com os princípios constitucionais de apoio à agricultura familiar e ao desenvolvimento regional.

A isenção de que trata esta lei aplica-se ao transporte de animais realizado em todo Estado, para fins de comercialização, reprodução, manejo ou abate. A fruição da isenção ficará condicionada à regularidade sanitária do rebanho e ao cumprimento das exigências previstas na legislação de defesa agropecuária.

As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Editor de política do ac24horas e jornalista atuante em jornais on-line há mais de 20 anos. Atualmente é CEO do Ecos da Notícia e Hoster do programa semanal Boa Conversa que é transmitido ao vivo todas as sextas-feiras, às 11 horas da manhã