A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5/3), o Projeto de Lei (PL) n° 793/26, que cria medidas de auxílio a pessoas atingidas pelas enchentes que deixaram um rastro de destruição na Zona da Mata em Minas Gerais (MG), no mês de fevereiro.
As chuvas causaram mais de 70 mortos no Estado. Agora, a matéria será encaminhada ao Senado.
O projeto, de autoria dos deputados federais Aécio Neves (PSDB-MG) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), prevê um auxílio emergencial de R$ 600 mensais aos residentes em cidades da Zona da Mata mineira que cumpram os seguintes requisitos:
O auxílio será limitado a dois membros da mesma família. A pessoa responsável pelo sustento de uma família monoparental terá direito a receber duas cotas do auxílio emergencial, independentemente de ser homem ou mulher.
O texto diz ainda que o Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial, e fica vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou compensações que impliquem na redução do auxílio emergencial.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fica autorizado a antecipar o pagamento de um salário mínimo mensal aos solicitantes do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
A medida poderá ser aplicada por até seis meses a partir da publicação da lei ou até a realização da perícia pela Perícia Médica Federal, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
Fonte: Conteúdo republicado de metropolis
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