MP apura suspeita de fraude em licitação de barcos na Câmara de Tarauacá

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para aprofundar as investigações sobre uma possível fraude em processo licitatório para aquisição de barcos na Câmara Municipal do município.

Segundo o órgão, a medida foi adotada no âmbito do Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000447-9, que apura suspeitas de irregularidades envolvendo o ex-presidente da Câmara, Francisco Batista. De acordo com os elementos reunidos até o momento, há indícios de que o ex-dirigente do Legislativo municipal teria utilizado uma empresa de fachada, conhecida como “empresa laranja”, para participar do processo licitatório destinado à compra de embarcações.

Segundo o promotor de Justiça Lucas Bruno Iwakami, a recusa, o retardamento ou a omissão no fornecimento de informações técnicas requisitadas pelo Ministério Público pode configurar crime previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/1985, que trata da Lei da Ação Civil Pública. A legislação prevê pena de reclusão de um a três anos, além de multa, para quem deixar de prestar dados necessários à instrução de procedimentos voltados à defesa do patrimônio público e de interesses coletivos.

No despacho que determinou a conversão do procedimento em inquérito civil, o promotor destacou que o Ministério Público possui atribuição constitucional para defender o patrimônio público, a ordem jurídica e os interesses sociais, podendo instaurar investigações e propor ações judiciais sempre que houver indícios de irregularidades.

Com a nova fase da investigação, o objetivo é ampliar a coleta de provas e permitir a realização de diligências necessárias para o esclarecimento dos fatos.

Como uma das primeiras providências, o promotor determinou a reiteração de ofício ao atual presidente da Câmara Municipal de Tarauacá, Francisco Rangeles da Silva Viana, solicitando informações no prazo improrrogável de dez dias.

A decisão também prevê a publicação do despacho no Diário Oficial do Ministério Público do Acre, garantindo publicidade ao ato e formalizando a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil — etapa investigativa que permite ao órgão requisitar documentos, realizar perícias e adotar outras medidas necessárias à apuração.

Após a realização das diligências e análise das informações recebidas, o Ministério Público poderá decidir pela proposição de ação civil pública, pelo arquivamento do caso ou pela adoção de outras medidas legais cabíveis, conforme as provas que forem reunidas ao longo da investigação.