O governador Ibaneis Rocha (MDB) criou um grupo de trabalho para analisar e reavaliar o “fundamento legal” das verbas remuneratórias e indenizatórias — conhecidas como “penduricalhos” — pagas ao membro de Poder Executivo do DF e aos servidores públicos.
A medida foi tomada após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender os chamados “penduricalhos” do serviço público nos Três Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário – e determinar que os órgãos de todos os níveis da Federação revisem as verbas pagas e suspendam aquelas que não têm base legal.
A criação do grupo foi publicada em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) desta terça-feira (10/3).
A equipe deverá realizar o levantamento e a reavaliação do fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas no âmbito da Administração Pública distrital, no prazo de 20 dias.
Além disso, identificar as parcelas eventualmente instituídas exclusivamente por ato infralegal e propor ao Chefe do Poder Executivo a edição de decreto que determine a suspensão daquelas que não possuam previsão legal expressa, no prazo de cinco dias, a partir da conclusão da primeira etapa.
Os membros também deverão elaborar relatório consolidado e discriminado de cada verba remuneratória, indenizatória ou auxílio, e propor ao Chefe do Poder Executivo a edição de decreto incluindo a denominação da verba; o valor; o critério de cálculo; e o fundamento legal específico.
Farão parte do grupo:
Fonte: Conteúdo republicado de metropolis
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