A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/3) um projeto de lei que permite a aplicação de tornozeleira eletrônica em agressores de mulheres sem decisão judicial prévia. O texto foi aprovado em votação simbólica, sem registro nominal de votos, e segue para análise do Senado.
Hoje, a lei permite que a Justiça determine o uso da tornozeleira para evitar que o agressor se aproxime da vítima. O novo texto tenta tornar esse mecanismo mais frequente e mais rápido de ser aplicado.
Uma das mudanças é permitir que delegados de polícia determinem a monitoração eletrônica em situações urgentes, quando houver risco imediato para a vítima e o município não for sede de Comarca. Nesses casos, o juiz deverá ser informado em até 24 horas e decidir se mantém ou revoga a medida.
O substitutivo também estabelece situações na qual a tornozeleira deve ter prioridade, como:
Se o juiz decidir não aplicar a monitoração nesses casos, terá que justificar expressamente a decisão.
Outra previsão é que o sistema de monitoramento envie alertas automáticos quando o agressor ultrapassar a área de restrição determinada pela Justiça. O aviso será enviado ao mesmo tempo:
O texto também endurece a punição para quem descumprir medidas protetivas. A pena poderá aumentar de um terço até metade quando o agressor:
Além disso, a proposta determina que parte dos recursos da segurança pública seja destinada à compra e manutenção de tornozeleiras eletrônicas e de dispositivos de proteção para as vítimas.
O projeto também prevê campanhas de informação sobre medidas protetivas e monitoração eletrônica, além da criação de um programa permanente para acompanhar agressores monitorados e mulheres em situação de violência.
Fonte: Conteúdo republicado de metropolis
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