Um acordo firmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o Ministério Público Federal (MPF) vai permitir o mapeamento de todas as áreas ocupadas por famílias tradicionais na Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre. A medida encerra uma ação civil pública movida contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e busca garantir segurança jurídica às comunidades que vivem na unidade de conservação.
A decisão foi homologada pela Justiça Federal no dia 26 de fevereiro e beneficia diretamente mais de 20 mil pessoas que vivem em uma área superior a 1 milhão de hectares. Entre os moradores estão comunidades tradicionais, como seringueiros e castanheiros, que dependem da floresta para sua subsistência.
A ação do MPF solicitava a demarcação georreferenciada das chamadas “colocações”, que são as áreas utilizadas pelas famílias dentro da reserva. Sem essa delimitação oficial, o território vinha enfrentando diversos problemas, como dificuldade de fiscalização ambiental, insegurança jurídica para os moradores e maior vulnerabilidade à grilagem e ocupações irregulares.
Segundo a AGU, a falta de identificação clara das áreas também gerou um passivo significativo de multas ambientais, com CPFs e CNPJs negativados por infrações que, em muitos casos, não foram cometidas pelos próprios moradores. Com o mapeamento técnico, será possível identificar quem são os beneficiários tradicionais da reserva e diferenciar ocupações legítimas de invasões.
A procuradora-geral federal, Adriana Venturini, afirmou que a regularização das áreas ocupadas na reserva será fundamental para fortalecer tanto a segurança das famílias extrativistas quanto a proteção da floresta amazônica. “Ao organizar o uso do território, o acordo contribui para a gestão ambiental da unidade de conservação e para o enfrentamento à grilagem e às ocupações irregulares”, destacou.
O trabalho de delimitação será realizado por meio do projeto “Mapear e Cuidar – Construção Coletiva da Regularização Ambiental e Restauração Florestal na Resex Chico Mendes”, executado pela Universidade Federal do Acre (Ufac) em parceria com o ICMBio.
De acordo com o cronograma, o mapeamento deve ser concluído em até 12 meses e contará com metodologia participativa, envolvendo diretamente as comunidades da reserva. Após a conclusão do levantamento, também será apresentado um projeto de continuidade das ações em até 90 dias.
Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.
Fonte: Conteúdo republicado de ac24horas
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