Dino proíbe aposentadoria compulsória como maior punição a magistrados

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), reforçou nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória de magistrados não é mais permitida como pena máxima por violações disciplinares. Em decisão, o ministro determina que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) regulamente o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário para esclarecer que […]