Motoboys protestam contra regulamentação do “moto por aplicativo”

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Centenas de motoboys se concentraram nesta terça-feira (17) na Câmara Municipal de Rio Branco em protesto contra o projeto de lei que regulamenta o transporte individual privado de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos na capital.

A proposta, de autoria do vereador Leôncio Castro (PSDB), foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares. O texto estabelece regras específicas para o funcionamento da modalidade conhecida como “moto por aplicativo”, definindo direitos, deveres e critérios tanto para os condutores quanto para as plataformas digitais que operam o serviço em Rio Branco.

Categoria questiona constitucionalidade

Durante o protesto, o motoboy Paulo Farias, presidente da União dos Motoristas de Aplicativos do Estado do Acre, afirmou que a categoria está unida contra a nova legislação.

Segundo ele, profissionais vinculados a diferentes plataformas e grupos — como VIP, Elite e 99 — participaram da mobilização. O representante alegou ainda que a lei é inconstitucional e que a categoria já está amparada por decisão no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Exigências previstas na lei

Entre as exigências estabelecidas para os condutores estão a obrigatoriedade de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “A”, com a observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR).

O projeto também determina idade mínima de 21 anos, apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais e realização de curso especializado, conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).