Mesa Diretora confirma fim do fundo especial da Câmara de Rio Branco

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco publicou nesta terça-feira, 17, o Ato nº 01, que reconhece oficialmente a extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal (FECRB) e estabelece uma série de providências administrativas e contábeis para o encerramento definitivo do mecanismo.

A decisão tem como base a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, que passou a proibir a destinação de recursos oriundos de repasses duodecimais para fundos especiais. Com isso, a legislação municipal que havia criado o FECRB, em 2015, deixou de ter validade jurídica, levando à perda de eficácia do fundo.

Segundo o ato, todo o saldo financeiro remanescente já foi devolvido ao Tesouro Municipal, em conformidade com a Constituição Federal. Agora, a medida formaliza o encerramento completo, incluindo a baixa do fundo nos registros contábeis, orçamentários e patrimoniais da Câmara.

O documento também determina que sejam adotadas providências adicionais, como o eventual cancelamento do CNPJ vinculado ao fundo e o encerramento de contas bancárias ainda existentes em seu nome.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.