Felipe Tchê propõe reestruturação do sistema de defesa do consumidor

O vereador Felipe Tchê (PP) apresentou nesta terça-feira (17), na Câmara Municipal de Rio Branco, um anteprojeto de lei que propõe a reestruturação completa do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

A proposta prevê uma nova organização do sistema no município, com a criação e regulamentação do PROCON Municipal, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC).

De acordo com o parlamentar, além de atualizar a legislação local — atualmente baseada em uma norma de 1996 — o objetivo é enfrentar a falta de efetividade na aplicação das políticas públicas voltadas à defesa do consumidor ao longo dos anos.

Segundo Felipe Tchê, o anteprojeto busca garantir que os direitos da população sejam assegurados na prática.

“Hoje nós temos uma legislação que, na prática, não tem sido aplicada como deveria. O nosso objetivo é mudar isso. Não podemos mais permitir que passem anos e anos sem que o consumidor tenha seus direitos respeitados de forma efetiva. Esse anteprojeto nasce com um propósito claro: cuidar dos direitos individuais das pessoas, garantir respeito nas relações de consumo e fazer com que a lei funcione de verdade em Rio Branco”, afirmou.

O novo modelo pretende ampliar o acesso da população aos serviços de proteção, fortalecer ações educativas e aumentar a eficiência na fiscalização de práticas abusivas no comércio local.

A proposta também prevê atenção especial a consumidores em situação de maior vulnerabilidade, como idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda.

Outro ponto destacado é a criação de um fundo municipal específico, que permitirá a aplicação de recursos provenientes de multas e condenações em ações voltadas diretamente à defesa do consumidor, além de reforçar a estrutura do PROCON.

O anteprojeto estabelece ainda a participação ativa da sociedade civil por meio do Conselho Municipal, com o objetivo de promover mais transparência, controle social e acompanhamento na aplicação dos recursos e na definição das políticas públicas do setor.