Governo do Acre cria taxa anual para vistoria contra incêndio em veículos

O governo do Acre publicou em edição extra do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 18, o Decreto nº 11.849, que regulamenta a cobrança da Taxa Sobre Serviços Não Emergenciais (TSSNE) para vistorias de prevenção contra incêndio e pânico em veículos automotores. A medida estabelece regras para fiscalização, arrecadação e condiciona o licenciamento à comprovação da vistoria.

Pelo decreto, a taxa será cobrada anualmente e está vinculada tanto à realização das inspeções quanto à disponibilização de serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC). A norma prevê que a cobrança poderá ser operacionalizada por meio de parceria entre o CBMAC e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), definindo responsabilidades, procedimentos e repasse dos valores arrecadados.

O texto também determina que o pagamento será feito por meio de documento próprio, com os recursos sendo direcionados à conta única do Estado e posteriormente transferidos ao Corpo de Bombeiros. Caberá ao CBMAC regulamentar detalhes como os tipos de veículos sujeitos à vistoria, critérios de segurança, valores da taxa e forma de comprovação.

Outro ponto central do decreto é a exigência de que o licenciamento de veículos só será emitido após a realização da vistoria obrigatória.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.