TCE apura possível irregularidade funcional e falhas no FGTS na Câmara de Bujari

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) expediu citação no âmbito do Processo nº 146.803-TCE/AC, que trata de inspeção realizada na Câmara Municipal de Bujari. A medida foi publicada no Diário Eletrônico da Corte e é assinada pelo secretário das Sessões, Luciano Oliveira de Melo, por determinação do conselheiro relator Ronald Polanco Ribeiro.

A inspeção foi instaurada em cumprimento ao item 4 do Acórdão nº 13.777/2022/Plenário, exarado nos autos do Processo Eletrônico nº 140.406. O objetivo é apurar possível acumulação remunerada de cargos públicos pela senhora Maria de Jesus Mendes Rodrigues, além de identificar eventuais responsáveis e quantificar possível dano ao erário, caso seja constatada irregularidade.

O processo também investiga a regularidade no recolhimento do depósito de FGTS incidente sobre o 13º salário referente ao exercício de 2020.

Conforme a citação, o senhor Adaildo dos Santos Oliveira foi formalmente citado para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 dias úteis, com base no Relatório Preliminar de Análise Técnica constante às folhas 1948/1960 dos autos.

O TCE-AC informou que o relatório técnico está disponível para consulta no Portal do Gestor, no endereço eletrônico oficial do Tribunal, mediante acesso com usuário e senha utilizados nos sistemas da Corte, bem como no Sistema de Processo Eletrônico.

A Corte advertiu que, caso não seja apresentada defesa no prazo estabelecido, o citado ficará sujeito aos efeitos da revelia, nos termos do artigo 48, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993.