O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque no julgamento da ação do Partido dos Trabalhadores (PT) que contesta a privatização da Sabesp. A medida ocorre após o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, cumprir agenda com ministros da Corte na quinta-feira (19/3).
O pedido de destaque ocorreu logo após a inauguração do plenário virtual nesta sexta-feira (20/3). O relator, ministro Cristiano Zanin, votou pelo não conhecimento da ação, entendendo que a ADPF não era o instrumento adequado para discutir a privatização da Sabesp.
Zanin considerou que a ação tinha problemas processuais graves — ou seja, não atendia os requisitos mínimos para ser julgada.
O relator salientou que o PT não apresentou argumentos específicos contra a privatização, e ponderou que existe uma ação do Tribunal de Justiça de São Paulo que julga o caso.
“A petição inicial limita-se a especificar alegadas inconstitucionalidades que decorreriam de atos administrativos praticados no curso do aludido processo”, escreveu Zanin.
O ministro prosseguiu: “Do exame da petição inicial, contudo, verifica-se que não há argumentação dirigida, de forma específica e coerente, à inconstitucionalidade do referido diploma legal, circunstância que impede a adequada aferição da compatibilidade de seus dispositivos com a Constituição Federal”.
Com o destaque, o julgamento é interrompido e o caso passa a ser analisado no plenário físico do Supremo — ainda sem data marcada.
A medida ocorre após Tarcísio ter vindo a Brasília para se reunir com ministros do STF. Além de Zanin e Fux, o chefe do Palácio dos Bandeirantes também se reuniu com Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Edson Fachin.
Fonte: Conteúdo republicado de metropolis
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