Auditores realizam manifestação na prefeitura e cobram votação da LOAT

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Auditores Fiscais de Tributos do Município de Rio Branco realizaram, na manhã desta segunda-feira (23), uma manifestação em frente à sede da Prefeitura da capital. O ato tem como objetivo pressionar pela tramitação do projeto de atualização da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), que está em discussão na Câmara Municipal.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos (Sinafit), Rogério Gonçalves, a mobilização não se trata de greve, mas de um movimento institucional da categoria. Segundo ele, as chefias do setor foram entregues como forma de protesto.

“Não estamos em greve. Estamos fazendo uma manifestação. As chefias foram entregues porque a nossa Lei Orgânica da Administração Tributária está sendo prejudicada pela própria administração. O projeto estava pronto para ser votado, em conformidade com a reforma tributária, sem aumento salarial ou criação de benefícios, apenas atendendo a um comando constitucional. Fomos surpreendidos com o pedido para retirar de pauta e até arquivar a proposta”, afirmou.

Gonçalves explicou que a Emenda Constitucional 132, que institui a reforma tributária, prevê um trabalho coordenado entre as secretarias estaduais da Fazenda, a Receita Federal e as finanças municipais. No caso dos municípios, caberá a administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá tributos como o ISS e o ICMS.

Segundo ele, para exercer essa atribuição, os auditores precisam de prerrogativas específicas garantidas pela Constituição, especialmente em razão do sigilo fiscal.

“Somos carreira de Estado. Trabalhamos com informações sensíveis, como CPF e CNPJ, que exigem absoluto sigilo. Para atuar em paridade com a Receita Federal e os estados, precisamos atualizar nossa Lei Orgânica, que está em vigor desde 2017”, destacou.

O presidente do Sinafit argumenta ainda que, atualmente, os auditores estão enquadrados na mesma legislação que fiscais de outras áreas, como Obras e Vigilância Sanitária, situação que considera inadequada.

“Não somos fiscais, somos auditores. Realizamos análise de conformidade da legislação tributária com os atos praticados pelo contribuinte. Nosso trabalho é diferenciado por determinação constitucional. Não se trata de criar nova categoria, mas de cumprir um comando legal”, disse.

Ele afirmou que há pareceres favoráveis do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), da Procuradoria Jurídica e da própria Câmara Municipal atestando a legalidade da proposta. Caso não haja avanço administrativo, a categoria não descarta recorrer à Justiça.

Impactos na administração

Com a entrega das chefias, os servidores aguardam a nomeação de novos responsáveis por meio de decreto emergencial, conforme anunciado pelo prefeito. Enquanto isso, segundo o sindicato, parte das atividades estratégicas da administração tributária está comprometida.

“Não há chefes nomeados neste momento. Estamos todos reunidos aguardando a decisão do Executivo. Assim que as chefias forem nomeadas e os processos encaminhados, retomaremos a execução normal”, explicou.

Gonçalves destacou que o grupo atua desde 2014 na modernização da administração tributária do município. Segundo ele, a arrecadação do ISS passou de R$ 42 milhões para R$ 175 milhões em menos de dez anos, sem aumento de alíquotas.

“Esse crescimento ocorreu com inteligência fiscal e organização administrativa. Hoje, essa estrutura está parada. Estamos saindo de uma situação de normalidade para uma condição anormal por falta de definição”, declarou.

O representante da categoria também criticou o cenário político atual, afirmando que a indefinição administrativa tem prejudicado a resolução do impasse.“Temos um problema: o prefeito atual é candidato e está focado na campanha. O prefeito que vai assumir ainda não é o efetivo e também não toma decisão. Estamos nesse limbo, aguardando uma definição para que tudo se resolva”, concluiu.

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