O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou uma ação civil pública para garantir a regularização dos serviços educacionais na rede estadual de ensino em Boca do Acre, no interior do estado. A medida foi proposta pela Promotoria de Justiça do município na última sexta-feira (20).
Assinada pelo promotor Marcos Patrick Sena Leite, a ação tem como base denúncias recebidas pela Ouvidoria-Geral do MPAM, que apontam problemas estruturais, falhas no transporte escolar e falta de professores em diversas unidades, tanto na zona urbana quanto na zona rural.
De acordo com o Ministério Público, as investigações, iniciadas em 2024, revelaram um cenário de precariedade generalizada. Entre os principais problemas identificados estão a interrupção frequente do transporte escolar, uso de veículos superlotados e sem condições adequadas de segurança, além de riscos à integridade física dos estudantes.
Também foram constatados déficit de professores, ausência de profissionais de apoio pedagógico e falta de cuidadores para alunos com deficiência. O MPAM aponta ainda irregularidades no fornecimento da merenda escolar, considerada insuficiente, especialmente em escolas de tempo integral.
Segundo a promotoria, o governo estadual não apresentou solução efetiva para os problemas, apesar de notificações e tentativas de resolução extrajudicial feitas pela Coordenadoria Regional de Educação de Boca do Acre (Creba) e pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc).
Diante disso, o MPAM solicita à Justiça a concessão de tutela de urgência para que o Estado regularize, no prazo de 15 dias, a lotação de professores e equipes de apoio, normalize o transporte escolar e adeque a alimentação oferecida aos estudantes, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
A ação também pede a condenação do Estado ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. O valor, se confirmado, deverá ser destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Boca do Acre.
Fonte: Conteúdo republicado de ac24horas
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