Policias penais do Distrito Federal realizaram, nesta terça-feira (24/3), uma mobilização na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), com assembleia seguida de ato público para reivindicar a adoção de medidas legais para garantir a regulamentação da carreira e sua inclusão no Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Segundo o presidente do Sindicato de Policiais Penais do Distrito Federal (Sindpol-DF), Paulo Rogério, o cenário da Polícia Penal é considerado atípico, visto que a PPDF deve ser organizada e mantida por meio do Fundo Constitucional.
O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à União uma proposta de regulamentação, que ainda depende de etapas federais.
No entanto, há um prazo crítico para que a reivindicação seja atendida e realizada: o andamento desse processo ultrapassa o prazo permitido pela legislação eleitoral para a adoção de medidas com efeitos administrativos mais amplos.
A consolidação do processo, mesmo com estrutura definida, passa por riscos de ser inviabilizada. A categoria defende, então, a aprovação de uma lei distrital que antecipe a consolidação do que já foi encaminhado à União, garantindo segurança jurídica dentro do prazo.
Ainda segundo o sindicato, a proposta não implica em criar ou aumentar despesas imediatamente, visto que os efeitos financeiros só devem aparecer após a inclusão formal da carreira no Fundo Constitucional do DF.
Fonte: Conteúdo republicado de metropolis
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