A Comissão Mista do Congresso Nacional, responsável pela análise da Medida Provisória, que garantiu o reajuste salarial das forças de segurança do Distrito Federal, aprovou, nesta quarta-feira (25/3), o relatório apresentado pelo deputado Rafael Prudente (MDB-DF).
Foram acolhidas 19 emendas parlamentares. A principal é a que assegura a natureza indenizatória do Serviço Voluntário, de autoria da senadora Leila do Vôlei (PDT-DF).
A proposta garante que o valor recebido por policiais militares (PMDF) e bombeiros (CBMDF) deixe de ser considerado remuneração e passe a ser isento de imposto de renda e contribuições — o que já ocorre no caso de policiais civis do DF.
A medida foi aprovada no mesmo dia em que o governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou o reajuste do valor do serviço voluntário gratificado (SGV), passando de R$ 50 para R$ 95 a hora.
Outra emenda acolhida no relatório, também da senadora Leila, garante aos militares do DF a promoção ao posto imediato no momento da passagem para a reserva remunerada. Na prática, um subtenente, ao se aposentar, será promovido ao posto de tenente.
A comissão também aprovou a equiparação da tabela remuneratória da PCDF à dos policiais dos ex-territórios. A medida busca corrigir uma grave injustiça que fez com que os policiais civis do DF acumulassem expressivas perdas e tivessem seus subsídios reduzidos em média em cerca de 40%.
Além disso, o relatório inclui emendas que garantem a inclusão da Polícia Penal do DF no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e nas mesas de negociação salarial com o governo federal e o GDF.
Também foi acatada a redução da altura mínima exigida para ingresso nas corporações militares do DF — passando de 1,65m para 1,60m no caso dos homens e de 1,60m para 1,55m para mulheres — ampliando o acesso às carreiras.
A expectativa é que a medida provisória seja levada ao plenário da Câmara dos Deputados ainda na noite desta quarta-feira (25/3).
Paralelamente, está sendo articulada sua inclusão na pauta do Senado na próxima semana.
O reajuste
A MP entrou em vigor em dezembro de 2025, assegurando o pagamento dos reajustes a policiais militares, civis e bombeiros militares do DF. No entanto, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até maio para não perder a validade.
A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após a aprovação do PLN 31/2025, que ajustou o Orçamento da União para viabilizar a recomposição salarial e a convocação de novos profissionais.
Pelo acordo construído nas mesas de negociação:
As parcelas foram pagas em dezembro de 2025 e janeiro de 2026, e os valores já estão sendo incorporados à remuneração dos profissionais.
Fonte: Conteúdo republicado de metropolis
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