MP aprofunda investigação sobre ocupações irregulares em APP de Cruzeiro do Sul

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) determinou o aprofundamento das investigações sobre possíveis invasões e loteamentos irregulares em Área de Preservação Permanente (APP), localizada no bairro Nossa Senhora das Graças, em Cruzeiro do Sul.

O caso é objeto do Inquérito Civil nº 06.2021.00000227-6, que apura a ocupação de área situada às margens de um tributário do Igarapé São Salvador, considerado manancial estratégico para o abastecimento público do município.

A apuração teve início em 2021, por meio de Procedimento Preparatório instaurado pela Portaria nº 18/2021. À época, diligências foram realizadas junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac). Os órgãos informaram que não havia demarcação formal de lotes ou edificações consolidadas, embora tenham constatado intervenção humana na área.

Com base nessas informações iniciais, houve promoção de arquivamento. No entanto, o Conselho Superior do MPAC, por maioria, decidiu não homologar o arquivamento (Resolução nº 2.474/2024), reconhecendo a plausibilidade de dano ambiental em APP decorrente de ocupação irregular para fins de moradia, com indícios de loteamento clandestino.

O colegiado determinou o retorno dos autos para aprofundamento das investigações, destacando a necessidade de atuação integrada que concilie a proteção ambiental com o direito fundamental à moradia digna.

Após a redistribuição do processo à Promotoria de Justiça, foi solicitada nova análise ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT/MPAC). O Relatório Técnico nº 455/2025, elaborado com base em imagens de satélite, geoprocessamento e vistoria com drone, apontou um cenário de degradação ambiental mais grave do que o inicialmente identificado.

• Consolidação de núcleos habitacionais com características típicas de parcelamento clandestino do solo;

• Indícios de estruturação da ocupação irregular, incluindo a presença de equipamento público, como uma quadra esportiva.

Segundo o MPAC, os novos elementos indicam fortes indícios de materialidade do dano ambiental e de parcelamento irregular do solo, o que exige medidas mais estruturadas.

Diante do avanço das constatações e do tempo de tramitação do feito, a promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat determinou a adoção de uma série de providências.

• Nova vistoria técnica detalhada pelo NAT/MPAC, com georreferenciamento das edificações, identificação de ocupantes e análise da viabilidade de recuperação ambiental, inclusive com eventual remoção de construções;

• Levantamento socioeconômico dos moradores pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para identificar perfil das famílias, existência de grupos vulneráveis e condições habitacionais;

• Solicitação ao Imac de informações sobre eventual licenciamento ambiental, autos de infração, medidas de fiscalização e possível embargo da área;

• Pedido de esclarecimentos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade sobre fiscalização, aprovação urbanística, compatibilidade com o Plano Diretor e responsabilidade pela implantação da quadra esportiva;

• Solicitação ao Saneacre de informações sobre eventual impacto na qualidade da água captada e medidas de proteção do manancial.

O MP também determinou a extração de peças de outro Inquérito Civil em tramitação, que apura loteamentos irregulares na mesma região, a fim de evitar duplicidade de esforços e garantir maior eficiência na investigação.

O Ministério Público destacou que a atuação busca compatibilizar a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado com a garantia de direitos sociais das famílias eventualmente envolvidas.