Após ação do prefeito, vereadores aprovam redução do percentual de emendas para 1,55%

Após a Prefeitura de Rio Branco ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) contra a Emenda à Lei Orgânica nº 39/2025 — que havia elevado de 1,15% para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) o limite das emendas parlamentares individuais — os vereadores aprovaram na sessão desta […]