Autor: jonysdavid2017@gmail.com

Durante o pequeno expediente da sessão desta terça-feira na Câmara Municipal de Rio Branco, o vereador Matheus Paiva chamou atenção para a situação crítica enfrentada pelos moradores do bairro Bahia Nova e cobrou providências urgentes do Poder Executivo. O parlamentar relembrou que, em abril de 2025, realizou visita à comunidade, ocasião em que ouviu moradores […]

Um convênio firmado entre a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) amplia as ações de proteção territorial em áreas indígenas do estado. O acordo foi assinado na quarta-feira (5), na sede da Funai, em Brasília. A parceria estabelece cooperação entre as instituições para o […]

O Governo do Acre, por meio do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais, publicou nesta semana o Edital de Chamamento Público nº 01/2026 para selecionar organizações da sociedade civil interessadas em desenvolver projetos voltados ao enfrentamento dos extremos climáticos no estado. A iniciativa integra as ações do programa internacional Programa Global REDD for Early Movers e prevê investimentos de até R$ 4,5 milhões.

De acordo com o edital, os recursos serão destinados a parcerias com organizações sem fins lucrativos, cooperativas e entidades da sociedade civil que apresentem propostas voltadas principalmente à recuperação de áreas degradadas e ao fortalecimento da produção sustentável, com foco na redução das emissões de gases de efeito estufa causadas pelo desmatamento e pela degradação ambiental.

As propostas deverão contemplar ações agrupadas em dois grandes eixos: recursos hídricos e transição agroecológica com sistemas agroflorestais (SAFs). Entre as atividades previstas estão a construção de açudes, perfuração de poços, implantação de sistemas de irrigação, mecanização de áreas degradadas e plantio de mudas de culturas perenes, como café e cacau.

O edital prevê que cada projeto poderá receber até R$ 266,7 mil, com prazo máximo de oito meses para execução. Os recursos são provenientes de cooperação internacional vinculada ao programa REM, financiado principalmente pela Alemanha e pelo Reino Unido.

A execução das ações contará com apoio técnico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre, responsável por auxiliar na implementação de atividades como a recuperação de áreas degradadas e a adoção de práticas agroecológicas.

Os projetos selecionados deverão ser executados na Regional do Baixo Acre, beneficiando principalmente produtores familiares e comunidades envolvidas em iniciativas de uso sustentável da terra.

O programa REM foi criado pelo governo alemão para incentivar estados e países que apresentam resultados na redução do desmatamento e das emissões de carbono. No Acre, a iniciativa está integrada ao Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais, política pública que busca promover o desenvolvimento econômico aliado à conservação da floresta.

Além da recuperação ambiental, o edital pretende estimular cadeias produtivas sustentáveis, ampliar a renda de produtores familiares e fortalecer estratégias de adaptação às mudanças climáticas.

Organizações interessadas deverão atender aos requisitos legais previstos na legislação de parcerias com o poder público e apresentar documentação que comprove regularidade jurídica, fiscal e experiência prévia em projetos relacionados ao tema.

O vereador Zé Lopes (Republicanos) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Rio Branco, nesta terça-feira (10), para apresentar uma denúncia anônima que aponta supostas irregularidades no sistema de transporte coletivo da capital, envolvendo a RBTRANS e a empresa Ricco Transportes.

Segundo o parlamentar, o documento foi encaminhado por um servidor efetivo que preferiu não se identificar por receio de sofrer represálias administrativas. No texto, o denunciante afirma: “Venho por meio desta apresentar denúncia anônima, motivada pelo receio de sofrer represálias administrativas, pois, apesar de ser servidor efetivo, dependo de gratificação funcional”.

De acordo com o relato, o ambiente interno na RBTRANS teria se tornado tenso após a deliberação do Conselho Diretor que decidiu pela abertura de procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades e descumprimentos contratuais por parte da empresa concessionária. “Após essa votação, diversos servidores que se posicionaram favoravelmente à abertura da apuração foram posteriormente exonerados de cargos de direção”, diz a denúncia, acrescentando que outros teriam sido rebaixados ou transferidos, situação interpretada como “retaliação administrativa”.

O documento também menciona suposta influência externa nas decisões da autarquia. “Internamente comenta-se que hoje a RBTRANS vive um verdadeiro clima de intimidação, onde decisões administrativas estariam sendo influenciadas por interesses externos. Servidores relatam que representantes da empresa Ricco Transportes transitam diariamente pelas salas da autarquia”, aponta o texto.

Outro trecho destaca que a própria autarquia não teria controle pleno sobre a operação do sistema. “A RBTRANS não possui acesso às senhas completas do sistema de monitoramento por GPS da frota, impossibilitando acompanhar em tempo real os veículos que quebram diariamente nas linhas”, diz o texto.

A denúncia também aponta que não existe uma relação oficial atualizada da frota em circulação. “Embora o sistema tenha sido estruturado para operar com 108 ônibus, atualmente circulam aproximadamente 73 veículos, sendo comum registrar entre 8 e 10 ônibus quebrados por dia”, relata.

Entre os problemas citados estão “ônibus com pneus carecas”, “veículos em condições precárias de manutenção”, “aceleradores improvisados com arames”, “veículos com documentação vencida”, além de ônibus “registrados em nome de terceiros” e com “placas de outros estados e licenciamento atrasado”.

Ao final, o denunciante solicita providências por parte do Legislativo. “Diante da gravidade desses fatos, convidamos Vossa Excelência e os demais vereadores para realizar uma vistoria presencial no Terminal Urbano de Rio Branco”, afirma.

O documento conclui pedindo que sejam requeridas informações oficiais e, se necessário, que os fatos sejam encaminhados aos órgãos competentes, “garantindo transparência, legalidade e proteção ao interesse público”.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) rejeitou um novo recurso apresentado pelo Estado do Acre e manteve a decisão que obriga o governo a adotar medidas para garantir condições adequadas de funcionamento da Escola Estadual Professor Almada Brito, em Rio Branco. A decisão foi tomada no último dia 5 pelo Tribunal Pleno Jurisdicional, sob relatoria da desembargadora Regina Ferrari, mas a publicação no Diário da Justiça Eletrônico foi feita nesta terça-feira (10).

Com a decisão, foram rejeitados os embargos de declaração apresentados pelo Estado, recurso usado quando uma das partes alega que a decisão judicial possui omissões ou contradições. Os desembargadores entenderam, no entanto, que não houve falha no julgamento anterior e que o recurso apenas demonstrava inconformismo com o resultado.

O caso teve início após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre, que apontou problemas estruturais e administrativos na Escola Estadual Professor Almada Brito. Segundo o processo, as irregularidades poderiam comprometer a segurança e a qualidade do ensino oferecido aos estudantes.

Na decisão de primeira instância, o Estado foi obrigado a tomar providências para garantir a oferta adequada do serviço educacional, inclusive com a possibilidade de realizar ajustes orçamentários para cumprir as determinações judiciais. Também foi prevista multa diária caso as medidas não fossem adotadas.

O caso chegou ao Tribunal de Justiça em 2018. Na ocasião, os desembargadores mantiveram a obrigação do Estado de resolver os problemas da unidade de ensino, fazendo apenas um ajuste na forma de aplicação da multa.

Após essa decisão, o Estado tentou levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF). O processo chegou a ficar suspenso enquanto a Corte analisava um tema de repercussão geral sobre a possibilidade de a Justiça determinar a implementação de políticas públicas.

Quando o processo voltou ao TJAC, em 2024, os desembargadores concluíram que a decisão anterior estava de acordo com o entendimento do STF e decidiram mantê-la.
Mesmo assim, o Estado ainda apresentou novos recursos. Em novembro de 2025, o Tribunal Pleno já havia negado provimento a um agravo interno que tentava reverter a decisão que impediu o envio do caso ao Supremo.

Agora, com a rejeição dos embargos de declaração, o TJAC reafirmou que o Judiciário pode determinar a adoção de medidas pelo poder público quando há falhas graves na execução de políticas públicas, especialmente em áreas essenciais como a educação.