Autor: jonysdavid2017@gmail.com

O Estado do Acre e a Defensoria Pública do Acre (DPE) publicaram nesta sexta-feira, 27, o Termo de Cooperação Técnica nº 002/2026/SECC. O acordo autoriza a cessão de servidores entre os órgãos, com ônus para o órgão de origem, para promover intercâmbio de profissionais, sistemas de informação e capacitação técnica.

Segundo o termo, cada cessão será avaliada quanto à conveniência e oportunidade, garantindo que o intercâmbio de pessoal atenda aos interesses públicos de forma eficiente. A iniciativa também prevê suporte técnico e ações conjuntas nas áreas de gestão administrativa e de pessoal.

O acordo, que tem vigência até 31 de dezembro de 2026, foi assinado pelo governador Gladson Cameli e pela defensora pública-geral Juliana Marques Cordeiro.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.

A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta sexta-feira, 27, o Decreto nº 601, que cria a Comissão Especial de Negociação com Entidades Sindicais e Classistas. A medida tem como objetivo promover a escuta ativa, o diálogo permanente e a negociação coletiva entre o Poder Executivo municipal e os sindicatos que representam os servidores públicos.

Segundo o decreto, a comissão atuará como instância permanente de negociação e mediação, analisando pautas reivindicatórias, propondo soluções para conflitos trabalhistas e acompanhando o cumprimento dos acordos firmados. A iniciativa reforça o compromisso da administração com a valorização do servidor e a construção de consensos administrativos.

A Comissão Especial contará com coordenação geral, executiva e técnica, além de áreas administrativas, financeiras e de legislação. Entre os membros estão Edvilson Moura da Silva e Rutembergue Crispim da Silva (adjunto) na coordenação geral; Valtim José da Silva como coordenador executivo; Flaviane Augustine Stedille como coordenadora técnica; Marcus Frederick Freitas de Lucena na coordenação administrativa e de pessoal; Marilda Nascimento de Lima Filha Rego na coordenação orçamentária e financeira; Jorge Eduardo Bezerra de Souza Sobrinho na coordenação de legislação e redação final; e Rennan Biths de Lima Lima, Marcos Roberto da Silva Coutinho, Enoque Pereira de Lima e Abdel Barbosa Derze como membros ativos. A participação dos integrantes é considerada de relevante interesse público, sem remuneração adicional e sem prejuízo de suas funções regulares.

Entre as funções atribuídas à comissão estão atuar como canal permanente de negociação e mediação com entidades sindicais; analisar e encaminhar proposições relativas às pautas dos servidores; propor soluções negociadas para conflitos trabalhistas; e acompanhar e dar publicidade ao cumprimento dos acordos firmados. A comissão poderá ainda convidar especialistas ou representantes de outras secretarias e órgãos públicos para tratar de assuntos específicos que exijam análise técnica.

A Comissão Especial deverá apresentar relatórios ao chefe do Executivo municipal contendo as reivindicações recebidas, a síntese das tratativas realizadas e propostas de soluções técnicas e administrativas compatíveis com o interesse público.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.

O Governo do Acre publicou nesta sexta-feira, 27, o Decreto nº 11.858, que institui oficialmente a Faculdade Estadual do Acre (FEAC), uma nova instituição pública de ensino superior tecnológico. Gratuita, a faculdade será vinculada ao Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica e integrará o Sistema Estadual de Ensino, com foco em formação acadêmica, científica, tecnológica e profissional.

De acordo com o decreto publicado, a FEAC terá como missão ofertar educação superior, desenvolver pesquisa e extensão, promover inovação e contribuir para o desenvolvimento regional, seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 9.394/1996. A instituição poderá oferecer cursos em unidades descentralizadas, polos de apoio presencial e convênios, ampliando o acesso à educação em diferentes regiões do estado.

A organização administrativa, acadêmica e pedagógica da FEAC será definida por meio de Estatuto e Regimento Geral, aprovados pelo Conselho Superior Tecnológico (CONSUTEC). Até a instalação formal do conselho, a aprovação provisória dessas normas ficará a cargo do presidente do IEPTEC.

O corpo acadêmico e administrativo será formado por servidores do Ieptec e da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE). As despesas para implantação e funcionamento da FEAC serão custeadas por dotações orçamentárias do próprio Ieptec.

O IEPTEC será responsável pelo registro oficial da faculdade e pelo credenciamento dos cursos junto aos órgãos competentes. Com a criação da FEAC, o Decreto nº 11.405/2024 foi alterado para incluir a nova instituição entre as unidades descentralizadas de educação profissional e tecnológica do Acre.

A publicação do decreto marca um passo importante na expansão do ensino superior público e gratuito no estado, reforçando a capacitação profissional, a pesquisa e a inovação científica no Acre.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.

O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), divulgou nesta sexta-feira, 27, a convocação dos candidatos aprovados no seletivo simplificado para provimento de cargos temporários na educação estadual, conforme o Edital nº 018 SEAD/SEE. A medida atende à solicitação de reposição prevista no Processo SEI nº 0014.004807.00426/2026-72.

Os candidatos selecionados devem comparecer à Coordenação de Recursos Humanos da SEE, localizada na Rua Rio Grande do Sul, nº 1.907, Bairro Volta Seca, em Rio Branco, até o dia 6 de abril de 2026, das 7h30 às 13h30, para entrega de documentos e assinatura do contrato.

Entre os documentos exigidos estão foto 3×4 recente, RG, CPF, título de eleitor, certificado de reservista para homens, diplomas ou declaração de conclusão de curso, certidões de nascimento ou casamento, comprovante de endereço, autodeclaração étnico-racial, atestado médico pré-admissional e declarações de bens, antecedentes e dependentes. Todas as declarações podem ser acessadas nos portais oficiais da Sead e do IBFC.

O edital contempla cargos em diversas áreas do ensino, incluindo Ciências da Natureza, Matemática, Ciências Humanas, Educação Física, Linguagens e Pedagogia, voltados para alunos do 6º ao 9º ano e/ou Ensino Médio, bem como para os anos iniciais do Ensino Fundamental.

A convocação segue a ordem de classificação dos candidatos, detalhando nomes, notas e inscrições. Entre os aprovados, a professora Amanda Neri de Souza se destaca, alcançando a maior pontuação para o cargo de Pedagogia ou Normal Superior na modalidade anos iniciais em Rio Branco – Rural.

Para mais informações, os candidatos podem entrar em contato com a SEE pelo telefone (68) 3213-2331 ou com a Sead por meio do e-mail concursos.gov@gmail.com. A convocação é assinada pelos secretários Paulo Roberto Correia da Silva (Sead) e Aberson Carvalho de Sousa (SEE).

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A Prefeitura de Brasileia publicou nesta sexta-feira, 27, o Decreto nº 28/2026, que institui o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) no município. O órgão terá a função de assessorar diretamente o prefeito e integrar as ações do município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), instituído pela Lei nº 11.346/2006.

O conselho terá como atribuições organizar e coordenar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, propor diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de SAN, acompanhar a implementação das ações e mobilizar entidades da sociedade civil para participação ativa na política pública. Além disso, será responsável por zelar pelo direito humano à alimentação adequada e promover a soberania alimentar no município.

O CONSEA de Brasileia será formado por oito membros, sendo dois terços representantes da sociedade civil, que também exercerá a presidência, e um terço de representantes governamentais, incluindo secretarias municipais de Cidadania e Assistência Social, Educação, Saúde e Agricultura. Os conselheiros da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

A estrutura do CONSEA contará com plenário, presidente, vice-presidente e Secretaria-Executiva, responsável pelo suporte técnico e administrativo do conselho. Entre as funções da Secretaria-Executiva estão assistir a presidência, manter comunicação com conselhos estadual e nacional, instituir banco de dados e coordenar planejamento e execução das atividades do órgão.

O decreto prevê ainda que representantes de outros órgãos públicos e entidades, nacionais ou internacionais, poderão participar como observadores das reuniões do conselho, quando justificável. Requisições de pessoal para atuação na Secretaria-Executiva serão feitas por meio da Prefeitura de Brasileia.

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