A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou Notícia de Fato para apurar supostas irregularidades no Edital de Concorrência nº 005/2026, que trata da concessão do serviço de transporte coletivo urbano em Rio Branco.

O procedimento foi aberto a partir de representação apresentada pelo vereador Eber Machado, que aponta possíveis nulidades e ilegalidades no processo licitatório, cujo valor estimado ultrapassa R$ 1 bilhão.

Na representação, o parlamentar sustenta que o município pretende realizar a licitação após anos de sucessivas contratações emergenciais iniciadas em 2022. Ele argumenta ainda que o edital não apresenta inovações técnicas e reproduz um modelo considerado ultrapassado e ineficiente.

• suposta nulidade da fase interna do processo, com ausência de identificação dos responsáveis pelo projeto e inexistência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT), além de possível descumprimento da Lei nº 13.144/2021;

• deficiência no Estudo Técnico Preliminar, com manutenção de sistema de transporte considerado obsoleto;

• indícios de violação à competitividade, com manutenção do atual modelo operacional, o que poderia favorecer a concessionária em atividade;

• inconsistências na modelagem econômico-financeira, incluindo utilização de dados desatualizados e omissão de custos essenciais;

• risco de dano ao erário, com eventual fixação artificial da tarifa e ausência de indicação clara de fonte de custeio para subsídios.

Segundo o vereador, o prosseguimento da licitação nos moldes atuais pode resultar em contratação viciada de grande impacto financeiro, com risco de desequilíbrio econômico-financeiro e prejuízos aos cofres públicos.

Apesar de ter apresentado impugnação administrativa na esfera municipal, o parlamentar solicitou a atuação do Ministério Público para apuração dos fatos.

Em despacho assinado pelo procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, foi determinada a instauração de Notícia de Fato Cível, com registro no sistema do MPAC e remessa dos autos à 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social.

O objetivo é que a Promotoria avalie a adoção das providências cabíveis, inclusive a possibilidade de medidas cautelares e eventual ação judicial para suspender o certame, caso sejam confirmadas irregularidades.

No despacho, o procurador-geral ressalta que a decisão não representa juízo de valor sobre o mérito das acusações, limitando-se ao encaminhamento das informações para análise técnica e jurídica.

Muitos não acreditavam que o prefeito Tião Bocalom (PSDB), seria candidato, seja por falta de coragem para deixar o mandato ou porque não conseguiria o PSDB para ancorar a sua candidatura ao governo. A comunicação da sua renúncia enviada esta semana à Câmara Municipal de Rio Branco, tira qualquer dúvida sobre seu próximo passo político. Se alguém se der ao trabalho de ver como foi até aqui a sua trajetória política, verá que tem um nicho grande de eleitores que sempre lhe seguem. Por pouco não derrotou o PT na eleição para governador; foi muito bem votado para deputado federal e só não se elegeu por seu partido não completar legenda; e se elegeu duas vezes prefeito na capital. Sua trajetória começou como prefeito de Acrelândia.

Bocalom é um descrente de pesquisas. Diz que sempre erraram contra ele, e se acreditasse nos números divulgados jamais seria candidato. Vai agora para o seu maior desafio, que é tentar se eleger governador. Terá dois adversários poderosos: o senador Alan Rick (Republicanos) e Mailza Assis (PP), que disputará a eleição como governadora. É cedo, muito cedo para arriscar um prognóstico, as campanhas nem estão nas ruas. Mas, uma coisa é certa: a candidatura do Bocalom não deve ser encarada pelos adversários, como um boi indo para o matadouro. Não tem favorito nessa corrida rumo ao Palácio Rio Branco, campanha se sabe como começa; mas, não se sabe como termina. Portanto, senhores candidatos, não tirem ainda a cerveja e a picanha do churrasco do freezer, para comemorar.

Ninguém esperava. A ex-prefeita de Brasiléia, Leila Galvão, resolveu ser candidata a deputada federal pelo PL, encorpando a chapa do partido. Leila tem a sua base eleitoral no Alto Acre. Tentará repetir a façanha do Zico Bronzeado, que se elegeu deputado federal pelo PT, com os votos daquela região.

O professor Minoru Kinpara se filia hoje ao MDB, por onde será candidato a deputado federal, com o ato marcado para às 9 horas na sede do partido. Vai somar muito na chapa do MDB e disputar com chance uma vaga para a Câmara Federal. Tem um nicho eleitoral que lhe é fiel.

O PSD do senador Sérgio Petecão não terá candidatos para a Câmara Federal; mas em compensação, tem uma chapa parelha para deputado estadual, com possibilidade concreta de ficar com três vagas na ALEAC. Não tem ninguém com mandato.

É completa perda de tempo de deputado reclamar por ser barrado na chapa de deputado estadual do PL. O senador Márcio Bittar (PL) montou a chapa com muito esforço, e se deixar entrar deputados que estão sem legenda, a chapa implode. O que não atentaram é que os integrantes da chapa não estariam apoiando a Mailza para o governo, se não fosse o Bittar estar na aliança.

Um leitor manda pergunta sobre se o secretário de Saúde, Pedro Pascoal, vai continuar ou não no cargo, depois de tanta confusão. Sem bola de cristal, não arrisco responder, mas o que posso dizer é ser a decisão se fica ou vai embora, cheia de complicação, pela pressão de políticos contra ele. Um problemão para Mailza.

O deputado federal Eduardo Veloso (Solidariedade), deu um tiro no pé ao tomar o partido do deputado Afonso Fernandes, que estava com chapa completa para deputado estadual e encaminhada para deputado federal. Afonso foi com todo seu grupo para o União Brasil, onde apoiará a candidatura à reeleição do deputado federal Coronel Ulysses (UB). Ganhou o Ulysses.

Uma coisa o deputado federal Eduardo Veloso (Solidariedade), trate de tirar da cabeça: a chance é zero de compor em uma das vagas para o Senado na chapa da Mailza. Ela teria que tirar ou o Gladsson ou o Bittar, e isso está fora de cogitação.

O MDB está deixando para depois da posse de Mailza Assis (PP) no governo, fazer um grande ato com lideranças nacionais do partido, para anunciar Jéssica Sales (MDB) de vice. O prego está batido, com a ponta virada. Não tem volta neste assunto.

O ex-deputado Antônio Pedro (PSD), o deputado Manoel Moraes (PP), e Padre Antônio Menezes (PT), são os nomes mais fortes, que vão brigar pelos votos para deputado estadual, em Xapuri.

MDB e PP estão de olho na filiação da ex-deputada federal Vanda Milani, que ainda não se decidiu sobre por qual partido disputará uma vaga na Câmara Federal. Vanda é dona de um potencial eleitoral de peso, por isso sua adesão é cobiçada pelos dois partidos.

A grande maioria dos deputados que estão correndo atrás de siglas para se filiar, nunca tiveram nenhuma vida orgânica nos seus partidos, fizeram mandatos isolados e somente agora voltaram a se lembrar que partidos são importantes. Por isso, ninguém tem que reclamar por estar sendo barrado nos partidos que procuram.

Uma das disputas mais duras por vagas de deputado federal será travada dentro da aliança PP-UB, com nomes fortes e com estruturas de campanha poderosas. José Adriano, Socorro Neri, Fábio Rueda, Coronel Ulysses, Zezinho Barbary e Mazinho Serafim, vão brigar por três vagas certas. Uma quarta depende da performance dos outros partidos.

O prefeito Tião Bocalom tem mantido em segredo os nomes dos seus candidatos a deputado federal. Os únicos nomes previstos são o da sua mulher Kelen Bocalom e João Marcos.

Caso não aconteça nenhum impedimento jurídico, uma das duas vagas ao Senado ficará com o governador Gladson Cameli. A briga pela segunda vaga será muito embolada. A decisão com quem fica será decidida na campanha e por detalhes. Se o Cameli não for candidato, neste caso o jogo fica mais embolado ainda.

Luis Carlos Moreira Jorge, Bacharel em Direito, no jornalismo político desde 1978, militou nos principais órgãos de comunicação do estado, foi secretário de Comunicação de três governadores e três prefeitos.

A Justiça do Acre decidiu manter a negativa de indenização à mãe de um detento que morreu dentro de uma unidade prisional em Rio Branco. A decisão publicada na última quinta-feira (26), foi proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) de forma unânime e rejeitou o recurso da autora, afastando a responsabilidade do Estado pela morte.

O caso envolve a morte de Geison Antônio Freitas da Silva, ocorrida em 15 de janeiro de 2022, no Complexo Penitenciário de Rio Branco, enquanto ele estava sob custódia do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). A mãe do detento, Aracele Maria Freitas da Silva, ingressou com ação pedindo indenização por danos morais, materiais e pensão mensal, alegando falha do Estado na vigilância e proteção do filho.

De acordo com nota pública divulgada pelo próprio Iapen no dia do ocorrido, Geison, de 33 anos, cumpria medida de segurança na Ala de Saúde Mental da unidade por ser considerado inimputável. Ele dividia cela com outro interno, que relatou ter acordado e encontrado o detento pendurado por uma corda artesanal feita com lençol. Ainda segundo o relato, o colega de cela cortou a corda e tentou reanimá-lo enquanto acionava os policiais penais.

A nota informa que os agentes de plantão foram chamados imediatamente e acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), mas, ao chegar ao local, a equipe apenas pôde constatar o óbito. O Instituto Médico Legal (IML) também foi acionado para realizar a perícia e apurar as circunstâncias da morte.

Na ação judicial, a mãe sustentou que houve omissão e negligência do poder público, destacando que o detento estava sob responsabilidade direta do Estado e que a morte teria causado profundo abalo emocional, além de prejuízos financeiros relacionados ao funeral e manutenção do jazigo. Ela chegou a pedir R$ 200 mil por danos morais, além de pensão mensal equivalente a um salário mínimo.

O Estado, por sua vez, defendeu que não houve falha na prestação do serviço e que o caso se tratou de suicídio, apontando ainda que foram adotadas medidas de socorro, como o acionamento do Samu e do Instituto Médico Legal. Também argumentou que não havia comprovação de dependência econômica que justificasse o pagamento de pensão.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Roberto Barros, concluiu que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre a atuação do Estado e a morte do detento. Segundo o voto, embora o preso estivesse sob custódia estatal, isso, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar.

O acórdão destacou que os elementos do processo, incluindo registros administrativos e apurações internas, indicam que o próprio detento foi responsável pela morte, caracterizando culpa exclusiva da vítima, circunstância que rompe o vínculo necessário para responsabilizar o Estado.

Ainda conforme a decisão, não houve demonstração de omissão relevante por parte dos agentes públicos, nem falha concreta na vigilância ou no atendimento prestado dentro da unidade prisional. O colegiado também ressaltou que a responsabilidade civil do Estado exige prova clara de que a conduta estatal contribuiu diretamente para o resultado.

A Justiça do Acre manteve a condenação do Hospital Santa Juliana ao ressarcimento de quase meio milhão de reais pagos como indenização, pela Unimed Rio Branco, após a morte de um paciente. O caso que teve como ponto central a falha no atendimento do Santa Juliana, quando uma equipe de enfermagem deixou de acionar o médico plantonista para atendimento. A decisão foi publicada na última quinta-feira (25).

O processo tem origem na morte do paciente José Sales de Mesquita. De acordo com os autos, ele apresentou dores no peito durante uma madrugada enquanto estava internado no Santa Juliana, usufruindo dos serviços do plano de saúde. Apesar da gravidade do sintoma, a equipe de enfermagem não acionou o médico plantonista e Mesquita acabou morrendo, o que foi considerado pela Justiça como uma omissão.

Em ação anterior, já com trânsito em julgado, ficou reconhecida a responsabilidade solidária entre o hospital e a Unimed pela morte do paciente, com condenação ao pagamento de indenização à família. No cumprimento da sentença, a operadora arcou sozinha com o valor de R$ 449,5 mil e, posteriormente, ingressou com ação regressiva para reaver o montante.

Ao analisar o caso, o Tribunal destacou que as provas produzidas são suficientes para demonstrar que a morte decorreu da omissão da equipe de enfermagem do hospital, especialmente pela ausência de acionamento médico diante de sinais clínicos relevantes. O hospital tentou reverter a decisão sob alegação de omissões e contradições no acórdão, além de questionar o uso de provas emprestadas e a atribuição de culpa exclusiva. Os argumentos, no entanto, foram rejeitados pelo colegiado.

O relator, desembargador Elcio Mendes, apontou que os embargos não apresentaram vícios que justificassem a revisão do julgamento e que a matéria já havia sido analisada de forma definitiva.

Com a decisão, fica mantida a obrigação do Hospital Santa Juliana de ressarcir integralmente a Unimed Rio Branco pelos valores pagos à família do paciente, consolidando o entendimento de que, na relação entre os prestadores de serviço, a responsabilidade final deve recair sobre quem efetivamente deu causa ao dano.

A 5ª Vara Cível do Foro de Rio Branco condenou, na terça-feira (24), a empresa Morada da Paz ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a A. P. B. após a remoção dos restos mortais de sua mãe, sem qualquer comunicação prévia à família. A autora descobriu que os restos mortais da mãe […]