Novas regras para a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e veículos autopropelidos passam a valer em todo o país, conforme a Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).…
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) encaminhou um ofício, em caráter de urgência, ao prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, com orientações, alertas e exortações sobre o manejo, o resgate e o acolhimento de animais domésticos perdidos ou abandonados em decorrência das enchentes e alagamentos que atingem a capital.
O documento é assinado pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e destaca que os animais também são vítimas diretas de eventos climáticos extremos. Por serem vítimas passivas, segundo o MP, devem receber atenção adequada sob os aspectos ético, legal, sanitário, social e ambiental.
De acordo com o Ministério Público, animais encontrados nessas situações devem ser resgatados e encaminhados para locais seguros, observando cuidados específicos de segurança, já que, em cenários de enchente, é comum que apresentem comportamento de estresse. As orientações têm como principal referência o Plano Nacional de Contingência de Desastres em Massa Envolvendo Animais.
O MPAC detalha procedimentos técnicos para o resgate de cães e gatos, recomendando o uso de caixas de transporte, coleiras, guias, focinheiras e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). O documento também orienta que o manejo de animais ariscos, agressivos ou ferais seja feito exclusivamente por profissionais capacitados, com acompanhamento de médico veterinário sempre que necessário.
O ofício aborda ainda o atendimento emergencial de animais feridos, o transporte adequado, a desinfecção dos materiais utilizados nos resgates e a identificação individual dos animais, com registro de dados como espécie, raça, porte, sexo, estado de saúde e, sempre que possível, fotos e microchipagem.
Outro ponto enfatizado é a prevenção de doenças. O MP recomenda a vacinação de voluntários envolvidos nas ações de resgate e a realização de testes rápidos em animais, como leishmaniose em cães e FIV/FELV em gatos, além da administração de antiparasitários. O órgão alerta para o aumento do risco de doenças infectocontagiosas em contextos de enchentes.
Quanto ao destino dos animais resgatados, o MPAC aponta alternativas como abrigos temporários públicos ou privados, organizações da sociedade civil, lares temporários, devolução aos tutores ou adoção responsável.
No documento, o promotor exorta o prefeito a adotar integralmente as orientações e a providenciar local adequado para o abrigo dos animais, citando o Parque de Exposições como uma das possibilidades. O Ministério Público informou ainda que a Prefeitura deve apresentar resposta no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de responsabilização legal.
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