Autor: jonysdavid2017@gmail.com

Prefeitura atualiza situação e informa que Rio Acre atingiu 15,32 metros, com tendência de subida

A Prefeitura de Rio Branco divulgou, na manhã desta segunda-feira (29), a atualização mais recente sobre a situação dos abrigos montados para atender famílias afetadas pelas cheias do Rio Acre e dos igarapés da capital. De acordo com o boletim das 6h, um total de 364 pessoas, pertencentes a 135 famílias, estão acolhidas em seis pontos diferentes da cidade.

Segundo o levantamento, a Escola Municipal Álvaro Vilela Rocha abriga 14 famílias, somando 51 pessoas. Na Escola Municipal Anice Jatene, são 16 famílias, com 56 pessoas acolhidas. A Escola Municipal Maria Lúcia atende 13 famílias, totalizando 38 pessoas. Já a Escola Estadual Georgete Kalume recebe oito famílias, com 31 pessoas, enquanto a Escola Estadual Marilda Gouveia abriga nove famílias, reunindo 58 pessoas.

O maior número de desabrigados está concentrado no Centro de Cultura Mestre Caboquinho, onde 75 famílias estão acolhidas, totalizando 130 pessoas.

Em publicação nas redes sociais, o prefeito Tião Bocalom (PL) informou que esta é a última atualização das 6h da manhã e destacou que, na medição mais recente, o nível do Rio Acre atingiu 15,32 metros, apresentando tendência de elevação de aproximadamente um centímetro por hora.

O gestor ressaltou ainda que a atuação da Defesa Civil Municipal tem sido contínua no enfrentamento da situação e reafirmou o compromisso da gestão com o cuidado às famílias atingidas pelas alagações.

“Já enfrentamos outras alagações antes e nosso cuidado com a população sempre foi grande e presente, a ponto até de render um prêmio nacional à nossa Defesa Civil Municipal. Seguiremos trabalhando com fé e coragem para ajudar a nossa gente. Vamos juntos!”, afirmou o prefeito.

Resolução define meta de rentabilidade, prioriza renda fixa e estabelece regras rígidas de controle e gestão de riscos

O Conselho Estadual de Previdência Social (CEPS) publicou, nesta segunda-feira (29), a Política Anual de Investimentos dos recursos do Fundo de Previdência Social (FPS) do Estado do Acre para o exercício de 2026. A medida consta na Resolução nº 11, de 1º de dezembro de 2025, divulgada pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência), e foi aprovada por unanimidade durante reunião ordinária realizada no dia 8 de dezembro.

A política estabelece diretrizes, princípios e critérios que irão orientar a aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estadual, com foco na segurança, rentabilidade, liquidez e solvência do sistema. O objetivo é garantir o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do fundo, assegurando o pagamento futuro de aposentadorias e pensões aos servidores públicos estaduais.

De acordo com o documento, a meta mínima de rentabilidade para 2026 será de 5,44% ao ano, acrescida da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O percentual foi definido a partir da avaliação atuarial de 2025, que apontou uma duração do passivo previdenciário de 13,50 anos, buscando superar a meta atuarial e preservar a sustentabilidade do sistema no longo prazo.

A política prioriza investimentos no segmento de renda fixa, considerados mais seguros e compatíveis com o perfil do fundo previdenciário. Entre os ativos permitidos estão títulos públicos federais, operações compromissadas lastreadas em títulos do Tesouro Nacional, fundos de investimento financeiros, fundos de índice (ETFs), certificados de depósito bancário (CDBs) e letras imobiliárias garantidas, respeitando os limites definidos pela Resolução nº 4.963/2021 do Conselho Monetário Nacional (CMN).

A gestão dos recursos será realizada por instituições financeiras autorizadas e previamente credenciadas, observando critérios como solidez patrimonial, regularidade fiscal, capacidade técnica, experiência na administração de recursos previdenciários e elevados padrões de governança e transparência. A política prevê ainda preferência por instituições financeiras com controle estatal, como forma de reduzir riscos de crédito.

O acompanhamento da carteira de investimentos será feito de maneira contínua, com relatórios trimestrais de rentabilidade e risco. A cada semestre, o desempenho das aplicações será avaliado pelo RPPS e apresentado ao conselho de administração. Caso a meta atuarial não seja atingida, deverão ser indicadas as medidas corretivas necessárias.

A política aprovada também estabelece regras rigorosas de gerenciamento de riscos, abrangendo riscos de crédito, mercado, liquidez, contraparte, sistêmico e legal. Para isso, serão utilizados instrumentos como o Valor em Risco (VaR) e testes de estresse, que simulam cenários econômicos adversos.

Educação e Saúde concentram os maiores investimentos previstos na Lei Orçamentária Municipal

Foto: Reprodução/Internet

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Decreto estabelece critérios de prioridade, cadastro contínuo e divulgação pública da demanda por Educação Infantil

Foto: Ilustrativa/reprodução

A Prefeitura de Epitaciolândia instituiu, nesta segunda-feira (29), novas regras para o cadastramento, a gestão e a divulgação pública da demanda por vagas na Educação Infantil, etapa creche, destinada a crianças de 0 a 3 anos. As normas estão previstas no Decreto nº 292, assinado pelo prefeito Sérgio Lopes (PL).

O decreto cria mecanismos permanentes para a organização da fila de espera por vagas nas creches da rede municipal, com o objetivo de garantir mais transparência, equidade e planejamento na oferta do serviço. A medida atende determinações da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de legislações federais recentes que exigem a divulgação pública da lista de espera e o monitoramento contínuo da demanda não atendida.

Conforme o texto, a coordenação do processo de cadastramento, supervisão e execução das ações ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação (Semed), que atuará de forma integrada com as áreas de Assistência Social, Saúde, Direitos Humanos e em articulação com o Conselho Tutelar.

O cadastramento das crianças será realizado em fluxo contínuo, ao longo de todo o ano, por meio de plataforma digital oficial do município, atendimento presencial nas unidades escolares ou na sede da Semed, além de ações de busca ativa, especialmente na zona rural, conduzidas por equipes multiprofissionais.

Quando a demanda por vagas for superior à oferta disponível, será formada uma lista de espera única municipal, organizada a partir de critérios objetivos de prioridade. Entre eles estão crianças brasileiras, em situação de acolhimento institucional ou familiar, com deficiência ou transtornos do desenvolvimento, em situação de vulnerabilidade social, filhos de pais ou responsáveis trabalhadores, estudantes ou desempregados, além do critério de proximidade da residência com a unidade escolar pretendida.

A lista de espera deverá ser de acesso público, atualizada ao menos mensalmente e divulgada em meios digitais e em locais visíveis nas escolas e na Secretaria Municipal de Educação. As informações sensíveis das crianças e das famílias serão preservadas, mas a relação poderá ser auditada por órgãos de controle social, como o Conselho Municipal de Educação e o Conselho Tutelar.

O decreto também determina que a Semed elabore relatórios semestrais com diagnóstico detalhado da demanda por creches no município. Os documentos deverão apresentar o número de crianças cadastradas, a oferta atual e projetada de vagas e propostas de expansão da rede, subsidiando o planejamento educacional e orçamentário, incluindo o Plano Municipal de Educação, o PPA, a LDO e a LOA.

Para ampliar a oferta de vagas, o município poderá firmar convênios e parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conforme a legislação vigente. As despesas decorrentes da execução do decreto serão custeadas com recursos próprios do orçamento municipal.

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