Autor: jonysdavid2017@gmail.com

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de proibir a aposentadoria compulsória remunerada para magistrados acusados de crimes graves gerou um impasse legal com a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979.

Enquanto Dino usou como base uma interpretação da Reforma da Previdência de 2019, a Loman, que rege a carreira dos juízes, define que a punição máxima para um magistrado que comete uma infração disciplinar grave é a aposentadoria compulsória.

Para Dino, não há fundamento jurídico para a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar a juízes. Com isso, a pena máxima deve ser, efetivamente, a perda do cargo. Com a aposentadoria compulsória, o juiz recebe uma salário proporcional ao tempo de serviço pelo resto da vida.

“A Reforma da Previdência endureceu as regras de aposentadoria para todos os brasileiros com o objetivo de reduzir despesas e promover maior equilíbrio fiscal”, cita o advogado Marcelo Lucas.

Diante disso, no caso da magistratura, o especialista defende um entendimento colegiado do STF, “a quem compete interpretar a Constituição e harmonizar eventuais conflitos entre normas”, para amparar casos semelhantes.

Outros especialistas e juízes defendem a atualização da legislação que rege a magistratura para compatibilizá-la com os princípios constitucionais recentes e com as exigências de responsabilidade administrativa.

De 2006 a fevereiro de 2026, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme balanço divulgado na semana passada, logo após a decisão de Flávio Dino.

A decisão do ministro atinge diretamente dois magistrados envolvidos em graves denúncias. São eles:

Argumentos

Ao proferir a decisão, Dino argumentou que a aposentadoria é um direito adquirido depois de anos de trabalho e, por isso, não se encaixa como punição. Para ele, caso o CNJ entenda que o juiz mereça punição máxima, o órgão deve enviar o caso à Advocacia-Geral da União (AGU) e, depois disso, apresentar a ação de perda de cargo ao Supremo.

A decisão foi tomada no âmbito de uma ação que analisa o afastamento de um juiz da comarca de Mangaratiba do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Ainda cabe recurso e o caso também poderá ser levado para apreciação dos demais ministros.

No mesmo despacho, Dino sugeriu ao presidente do STF e CNJ, ministro Edson Fachin, que reveja o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário.

Projeto em discussão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, na semana passada, a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para militares, juízes e membros do Ministério Público.

O projeto foi apresentado pelo ministro Flávio Dino à época em que ele era senador. O magistrado justificou que, na prática, a aposentadoria compulsória beneficia o agente punido, porque ele continua recebendo salário mesmo sem trabalhar.

Em caso de falta grave praticada por agente público, a penalidade a ser aplicada deve ser a demissão, após o devido processo legal. “Aliás, como é feito em quase todo serviço público civil”, argumenta Dino na PEC.

A relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), apresentou voto favorável à proposta, com três emendas de redação. Se aprovado na CCJ, o projeto seguirá para a votação dos parlamentares no Plenário da Casa.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nessa quarta-feira (25/3) que os negociadores do Irã estão evitando assumir que negociam com os norte-americanos por medo serem mortos pelo seu próprio povo.

“Eles estão negociando, aliás, e querem muito chegar a um acordo, mas têm medo de falar porque acham que serão mortos pelo próprio povo”, disse. “Eles também têm medo de serem mortos por nós”, completou.

Nessa quarta, o ministro das Relações Exteriores do Irã, Abbas Araghchi, confirmou que há diálogo em curso entre o país persa e o governo dos Estados Unidos. No entanto, ele destacou que esse tipo de comunicação não configura diálogo formal. 

“Mensagens sendo enviadas e respondidas com advertências não se chamam negociação, é uma troca de mensagens”, disse.

Mais cedo, o governo dos EUA disse que está pronto para “desencadear o inferno” caso não haja avanço em acordo de paz no Oriente Médio.

“Se o Irã não aceitar a realidade do momento atual, o presidente garantirá que seja atingido com mais força do que jamais foi”, disse Karoline Leavitt, porta-voz da Casa Branca, durante coletiva. “O presidente Trump não blefa e está preparado para desencadear o inferno.”

Nesta semana, o norte-americano disse que o Irã quer um acordo e que está conversando com uma “pessoa importante” do regime de Teerã — que não é o líder supremo, Mojtaba Khamenei. na terça-feira (24/3), o país enviou um plano de 15 pontos com o objetivo de encerrar a guerra no Oriente Médio.

O Irã, porém, contesta publicamente a versão. “O nível da sua luta interna chegou ao ponto de você estar negociando consigo mesmo?”, disse Ebrahim Zolfaqari, porta-voz do comando unificado das forças armadas do Irã.

Um pedido de investigação protocolado no STF pelo deputado Lindbergh Farias (PT) contra o senador Flávio Bolsonaro (PL) deixou o gabinete do ministro Alexandre de Moraes e foi distribuído para o de Nunes Marques. Na ação, o petista aponta supostos indícios de atentado à soberania popular em uma publicação feita pelo adversário político nas redes sociais.

Inicialmente, Lindbergh endereçou a denúncia a Moraes, relator do inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro (PL) por atentado contra a soberania nacional, devido a articulações junto ao governo de Donald Trump. A representação, contudo, foi distribuída por sorteio ao ministro Nunes Marques.

A postagem questionada por Lindbergh remete a 23 de outubro de 2025, quando Flávio Bolsonaro disse ter sentido “inveja” ao ver imagens de ataques feitos pela Marinha dos EUA contra barcos venezuelanos que supostamente transportavam drogas. No post, o senador marcou o secretário de Defesa de Donald Trump, Pete Hegseth.

“Que inveja! Ouvi dizer que há barcos como este aqui no Rio de Janeiro, na Baía de Guanabara, inundando o Brasil com drogas. Vocês não gostariam de passar alguns meses aqui nos ajudando a combater essas organizações terroristas?”, escreveu Flávio Bolsonaro, em inglês.

“Ação armada”

Para Lindbergh Farias, a declaração representou uma “proposição concreta de ação armada estrangeira em águas jurisdicionais brasileiras, atentando contra a soberania, a independência e a integridade territorial do Estado”.

“Tal manifestação, por sua natureza e contexto, extrapola os limites da liberdade de expressão parlamentar, configurando ato de colaboração à intervenção militar de potência estrangeira em território nacional, em violação direta à Constituição e à legislação penal vigente”, afirmou Lindbergh, no pedido feito ao STF no dia 24 de outubro. Até o momento, não houve movimentação no processo.

Sarah Mullally tomou posse, nessa quarta-feira (25/3), como a 106ª arcebispa de Canterbury, tornando-se a primeira mulher a ocupar o posto máximo da Igreja Anglicana em quase 1.429 anos de história da instituição religiosa.

A posse marca o início do ministério público de Mullally à frente da Igreja da Inglaterra e da Comunhão Anglicana, que reúne fiéis em mais de 165 países. No cargo, ela passa a exercer também um papel simbólico como principal liderança espiritual da tradição anglicana no mundo.

A cerimônia foi realizada na Catedral de Canterbury, na Inglaterra, e reuniu mais de duas mil pessoas, entre líderes religiosos, representantes de diferentes países e autoridades britânicas. Estiveram presentes o príncipe William, a princesa de Gales, Kate Middleton, e o primeiro-ministro do Reino Unido, Keir Starmer.

No sermão inaugural, a nova arcebispa defendeu uma igreja mais aberta e voltada à sociedade. “Nosso mundo precisa de amor, cura e esperança”, afirmou. Mullally também destacou a necessidade de uma instituição capaz de dialogar com pessoas de diferentes crenças – ou sem religião – e de atuar em ações concretas de acolhimento e serviço.

A posse da arcebispa marca uma ruptura em uma instituição historicamente masculina. Há poucas décadas, a possibilidade de uma mulher ocupar o posto era considerada improvável. A nomeação de Mullally é vista como um sinal de mudança, mesmo que tímido, em meio a tensões internas sobre temas como inclusão, papel das mulheres e diversidade dentro da igreja.

Mullally é ex-enfermeira e ex-chefe de enfermagem do sistema público britânico. Em 2001, ela foi ordenada diácona e sacerdotisa no ano seguinte. Em 2015, tornou-se bispa e, três anos depois, em 2018, assumiu como bispa de Londres. O cargo é considerado um dos mais influentes da Igreja da Inglaterra.

O marido da cantora gospel Sara Freitas, Ederlan Mariano, e outros dois acusados foram condenados pela morte da mulher, assassinada em outubro de 2023 após ser atraída para um falso evento religioso. A decisão foi proferida no veredito do júri popular, que foi finalizado na noite dessa quarta-feira (25/3).

Ederlan Mariano, considerado mandante do assassinato, foi condenado pelos crimes de feminicídio, ocultação de cadáver e associação criminosa. A pena estipulada foi de 34 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado.

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Um motorista do transporte de Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador (BA), foi alvo de um ataque por uma passageira na tarde dessa quarta-feira (25/3).

De acordo com informações do Sindicato dos Rodoviários Metropolitanos (Sindmetro), o trabalhador da empresa Expresso Vitória estava no estacionamento de ônibus da Estação Aeroporto quando foi atacado pela mulher.

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