A resolução do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que foi anulada pela 7ª Vara da Fazenda Pública do DF previa uma cota mensal para cobrir gastos de servidores com “telecomunicações”. Para os conselheiros da Corte, o valor era de R$ 1,3 mil por mês. No caso do presidente e do vice, a indenização poderia chegar a R$ 1,6 mil mensais.
Entre as despesas permitidas, estava a compra de aparelhos como celulares, tablets e notebooks, e a aquisição de serviços como internet móvel e fixa.
A resolução referente ao benefício foi publicada em 2024, mas questionada na Justiça pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). O órgão afirmou que a prática configurava “incremento salarial indevido”.
“Na prática, as autoridades e os servidores do TCDF recebem acréscimo mensal de salário para adquirirem dispositivos eletrônicos, como tablets, modems, roteadores, notebooks e aparelhos de telefonia celular, que serviriam como instrumentos de trabalho. A inexigência de prestação de contas, contudo, deixa os agentes públicos do TCDF livres para decidir como utilizarão a cota mensal destinada a despesas com telecomunicação. Eles podem optar por adquirir dispositivos eletrônicos, a bem do serviço público, ou por investir o valor recebido mensalmente de qualquer outro modo”, argumentou o MP.
A norma foi suspensa em setembro de 2025 por uma liminar do TJDFT. Ao analisar o mérito da questão, o juiz Paulo Afonse Cavichiola entendeu que o pagamento é “incompatível com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, competitividade e economicidade”. A sentença foi assinada na terça-feira (24/3).
A defesa do TCDF afirmou que a resolução “foi editada no exercício regular da autonomia administrativa, financeira e normativa”. Ainda disse que “atos normativos semelhantes existem em outros órgãos e tribunais, inexistindo dano ao erário ou enriquecimento ilícito”.
O magistrado, porém, afastou todas as hipóteses da defesa e manteve a anulação da norma. Ainda cabe recurso da decisão.
Fonte: Conteúdo republicado de metropolis
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