Bocalom defende ADI contra aumento de emendas parlamentares: “vou cumprir a lei”

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), esteve na Câmara Municipal nesta terça-feira (3) e comentou, em entrevista, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) contra a Emenda à Lei Orgânica nº 39/2025, que elevou de 1,15% para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) o percentual obrigatório […]

Fonte: Conteúdo republicado de ac24horas

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