O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), ingressou no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 39/2025, aprovada pela Câmara Municipal, que elevou de 1,15% para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) o percentual obrigatório de execução das emendas parlamentares […]
Fonte: Conteúdo republicado de ac24horas
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