Os vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco encerraram a sessão desta terça-feira (3) sem colocar em votação o Projeto de Lei Complementar que institui a nova Lei Orgânica da Administração Tributária do Município e disciplina a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal.
A proposta foi encaminhada pelo Executivo em regime de urgência urgentíssima, com base no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal (LOM), e está acompanhada da Mensagem Governamental nº 59/2025, da Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro (AIOF) e de parecer jurídico da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (Sejur).
De acordo com o texto, a nova legislação estabelece normas gerais sobre a organização da Administração Tributária municipal, definindo competências, prerrogativas, princípios institucionais e a estrutura básica do órgão.
Entre os principais pontos, o projeto disciplina de forma específica a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, detalhando atribuições, direitos, deveres, garantias, vedações, remuneração e desenvolvimento funcional dos servidores que integram a categoria.
A Administração Tributária é caracterizada como atividade essencial ao funcionamento do Município, responsável pelas etapas de constituição do crédito tributário, arrecadação, fiscalização, controle e julgamento administrativo de processos fiscais, conforme o Código Tributário Municipal e demais legislações correlatas.
Durante a sessão, o líder da prefeitura na Casa, vereador Márcio Mustafá, afirmou que a matéria não seria votada neste momento e defendeu a ampliação do diálogo. “Estamos esperando um posicionamento da prefeitura”, declarou.
Fonte: Conteúdo republicado de ac24horas
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