Os vereadores de Rio Branco decidiram destravar a pauta legislativa e colocaram em votação, nesta quarta-feira (11), uma série de vetos do Executivo municipal. Ao final da sessão, seis vetos — entre integrais e parciais — foram rejeitados pelo plenário.
Entre os vetos derrubados está o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 86/2025 (Autógrafo nº 125/2025), que determina a substituição de sinais sonoros por dispositivos adaptados em creches e estabelecimentos de ensino público, a fim de atender alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Também foi rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei nº 81/2025 (Autógrafo nº 124/2025), que trata da mesma obrigatoriedade, porém voltada às instituições privadas de ensino.
Outro veto integral derrubado foi o referente ao Projeto de Lei nº 94/2025 (Autógrafo nº 127/2025), que institui o Programa Municipal de Diversidade da Merenda Escolar no município.
Os parlamentares ainda rejeitaram o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 101/2025 (Autógrafo nº 117/2025), que institui a Semana Municipal da Mãe Atípica, a ser realizada anualmente na terceira semana de maio.
Também caiu o Veto Parcial ao Autógrafo nº 135/2025, oriundo do Projeto de Lei nº 87/2025, de autoria do vereador Felipe Tchê, que dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável nas escolas públicas e privadas, por meio da educação alimentar e da regulação da comercialização de alimentos e bebidas no ambiente escolar.
Além da derrubada dos vetos, a Câmara aprovou um conjunto de projetos considerados relevantes pelos parlamentares.
De autoria da vereadora Lucilene Vale, foi aprovado o projeto que proíbe a realização de tatuagens permanentes ou temporárias e a colocação de piercings em animais para fins estéticos no município. Outro projeto da parlamentar, aprovado por unanimidade, veda a duplicidade de exigências e fiscalização no âmbito municipal.
Também por unanimidade, foi aprovado o projeto do vereador Zé Lopes que institui a Política Municipal de Apoio à Regularização Fundiária e Ambiental para Pequenos Produtores Rurais.
O plenário aprovou ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 177/2025, de autoria de Leôncio Castro, que regulamenta o transporte individual privado de passageiros por motocicletas, intermediado por aplicativos ou outras tecnologias.
De autoria do vereador Matheus Paiva, foi aprovado o projeto que institui o Programa Municipal de Pontos de Distribuição de Sacos Plásticos Biodegradáveis para recolhimento de dejetos de animais em parques, praças e áreas públicas.
Já o vereador Bruno Moraes teve aprovado o projeto que institui percentual de vagas para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica em contratos de terceirização da administração pública municipal.
Durante a sessão, também foi aprovado requerimento do vereador Joabe Lira para realização de audiência pública sobre a revisão do Plano Diretor, formalizada por meio do Projeto de Lei Complementar nº 026/2025. As audiências estão previstas para os dias 6 e 27 de abril, às 9h, sendo a primeira no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Acre e a segunda no plenário da Câmara.
Outro requerimento aprovado, de autoria do vereador Fábio Araújo, solicita que a Secretaria Municipal de Agricultura (Seagro) informe o planejamento de recuperação dos ramais de Rio Branco para o exercício de 2026.
Fonte: Conteúdo republicado de ac24horas
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