Câmara não deve votar PL da revisão do Plano Diretor sem consulta popular, pede MP

A revisão do Plano Diretor de Rio Branco deve ser submetida à participação popular, à realização de audiências públicas e à divulgação prévia dos estudos técnicos antes de qualquer deliberação legislativa. É o que diz uma recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). Na recomendação, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada […]