A Câmara Municipal de Rio Branco articula uma reação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo prefeito Tião Bocalom (PL) no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). A ação questiona a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 39/2025, aprovada pelos vereadores, que elevou de 1,15% para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) o percentual […]
Fonte: Conteúdo republicado de ac24horas

Deixe um comentário