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O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Rondônia (MP/RO) recomendaram aos Conselhos Federais de Psicologia (CFP) e de Serviço Social (CFESS) a criação de normas nacionais para regulamentar a atuação desses profissionais na educação básica.

A medida busca garantir a aplicação da Lei 13.935/2019, que prevê a oferta de serviços de psicologia e serviço social na rede pública de ensino.

A recomendação foi feita após apuração que identificou falhas na implementação da lei em Rondônia, como a falta ou insuficiência de profissionais, ausência de estrutura adequada e inexistência de diretrizes técnicas padronizadas para orientar o atendimento nas escolas.

Segundo os órgãos, também foram registrados casos graves na rede pública, incluindo situações com risco à vida, sem a presença de profissionais qualificados ou protocolos específicos de atendimento.

As investigações apontaram ainda que as Secretarias de Educação estadual e municipais adotam iniciativas isoladas e modelos distintos de atuação, sem uniformidade quanto ao papel desses profissionais, o que compromete a efetividade da política pública.

Diante disso, o MPF e o MP/RO sugerem que os conselhos elaborem resoluções ou diretrizes nacionais com parâmetros técnicos, éticos e quantitativos mínimos para atuação nas escolas. A proposta inclui ainda a padronização de entendimentos e a definição de regras para fiscalização profissional.

Para o MPF, a falta de regulamentação nacional gera insegurança jurídica, dificulta a implementação da política pública e atrasa a contratação de profissionais pelas redes de ensino.

Os conselhos têm prazo de 15 dias úteis para se manifestar sobre o acatamento das recomendações. O descumprimento pode resultar na adoção de medidas extrajudiciais e judiciais.

O governo federal estuda leiloar os aeroportos de Barcelos, Itacoatiara e Parintins, no Amazonas, em conjunto com o terminal de Viracopos, em Campinas (SP), como parte da revisão dos contratos de concessão aeroportuária que enfrentam dificuldades financeiras. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo. A proposta prevê a transferência de 29 aeroportos regionais à […]

A Polícia Militar foi acionada e encontrou o jovem em um imóvel, alegando medo de morrer. O agressor estava no quintal de casa com a filha, que tem 16 anos. Ela relatou que caminhava com o colega, também menor de idade, e que foram à residência para buscar uma garrafa de água, quando o pai aproximou-se e desferiu um tapa na cara do rapaz, sem qualquer justificativa plausível.

Após a agressão, o adolescente correu e buscou abrigo na residência de um vizinho, permanecendo no interior do imóvel até a chegada da equipe policial. Ele confirmou a autoria da agressão.

A filha do autor contou que o pai usava tornozeleira eletrônica, mas já havia cerca de dois meses que teria violado a referida monitoração. O homem recebeu voz de prisão e foi encaminhado à Delegacia de Polícia para a adoção das medidas cabíveis.

Mais de 200 mil beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Tocantins terão o 13º salário antecipado para os meses de abril e maio de 2026. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 12.884, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado em edição extra do Diário Oficial da União na última quinta-feira (19). Ao todo, a antecipação deve injetar R$ 377,4 milhões na economia do estado.

O pagamento da primeira parcela ocorrerá entre os dias 24 de abril e 8 de maio. Já a segunda será depositada de 25 de maio a 8 de junho. O calendário segue o número final do cartão de benefício, desconsiderando o dígito verificador.

Têm direito ao 13º antecipado segurados que receberam, em 2026, benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, salário-maternidade e auxílio-reclusão.

Tradicionalmente, conforme o Decreto nº 3.048 (art. 120), o pagamento do 13º ocorre nos meses de agosto e novembro. Com a antecipação, o governo federal busca estimular a economia em todo o país.

O Governo do Acre publicou nesta terça-feira, 24, publicou uma série de decretos que tratam da movimentação de servidores públicos, incluindo prorrogações de cessão, colocados à disposição, agregações militares, além de exonerações e novas nomeações para cargos comissionados no Executivo estadual. As medidas foram assinadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, Gladson Cameli (Progressistas).

Grande parte dos decretos trata da prorrogação da cessão de servidores para outros órgãos e instituições. Entre os casos, está a continuidade do servidor José Arnoldo Lima de Almeida na Assembleia Legislativa do Estado do Acre até o fim de 2026, mantendo o vínculo com a Secretaria de Educação.

Também foram renovadas cessões para prefeituras, como Tarauacá e Rio Branco, além de instituições como o Tribunal de Justiça do Acre e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em geral, os atos mantêm o ônus para o órgão de origem, conforme previsto em legislação estadual.

Outro ponto é a prorrogação da disposição de servidores da Educação para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre, reforçando o apoio técnico à área de ciência e inovação.

Os decretos incluem ainda a agregação e cessão de integrantes das forças de segurança. A capitã Ismaira Argolo do Nascimento, do Corpo de Bombeiros, foi colocada à disposição da Secretaria de Justiça e Segurança Pública.

Já militares como o sargento Lucas Nolasco Dias foram designados para atuar fora do estado, em Roraima, enquanto outros bombeiros foram cedidos a municípios como Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul.

No campo administrativo, o governo promoveu uma série de exonerações e nomeações em cargos comissionados. Foram exonerados servidores como Paulo Quintela de Araújo Júnior, Yan Lucas Loiola Santos e Pedro Lucas de Souza Ferreira.

Em contrapartida, novos nomes foram indicados para funções estratégicas, como Walison Santos do Nascimento Cacela, na Secretaria de Habitação e Urbanismo, e Wallace Souza Mota, no Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (IEPTEC).

Também houve movimentações com recondução indireta de servidores, como nos casos de Raquel Welch de Mesquita Lima e Eilane de Lima Vale, que foram exoneradas e posteriormente nomeadas para novos cargos na Secretaria de Justiça e Segurança Pública.

Além das cessões e nomeações, o governo determinou a mudança de lotação de servidores, como Marcelo Pereira da Silva, transferido do Saneacre para a Secretaria de Saúde.

Outro decreto tornou sem efeito uma publicação anterior, indicando ajustes administrativos no andamento dos processos internos do Executivo.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.

Um oficial da Polícia Militar do Amazonas (PM-AM) foi detido em São Paulo com R$ 1,15 milhão em espécie durante uma ação do 1º Batalhão de Choque da Polícia Militar paulista (PM-SP), realizada na última terça-feira (17). Entre os envolvidos está o major Douglas Araújo Moura. Também foram apreendidos celulares, cheques em branco e cadernetas com anotações de movimentações financeiras.

A operação teve início no bairro Campos Elíseos, na região central da capital paulista, após denúncia anônima sobre o transporte de grandes quantias de dinheiro de possível origem ilícita.

A abordagem ocorreu em duas etapas. Na primeira, Tiago Viana Melo foi detido com R$ 400 mil em uma mochila. Ele alegou que o valor seria utilizado para a compra de mercadorias para sua empresa em Manaus, mas não apresentou comprovação da origem do dinheiro.

Na sequência, os policiais interceptaram um veículo VW Virtus na Avenida Angélica. No carro estavam o major Douglas Araújo Moura e Dalton de Lima Carvalho. Com eles, foi encontrada outra mochila contendo R$ 750 mil.

Segundo a polícia, os suspeitos apresentaram versões contraditórias sobre a procedência dos valores. Um deles afirmou, inclusive, que outras pessoas estariam realizando saques simultâneos em diferentes agências bancárias, com escolta de segurança.

Diante da ausência de comprovação da origem do dinheiro, os envolvidos foram encaminhados à Superintendência Regional da Polícia Federal, na Lapa, onde foi instaurado inquérito para investigar possível crime de lavagem de dinheiro, conforme a Lei 9.613/98.

O major Douglas Araújo Moura ingressou na PM-AM em novembro de 2011 e atualmente atua em Manaus. De acordo com o Portal da Transparência, sua remuneração bruta em fevereiro deste ano foi de R$ 35,8 mil.

Em nota, a Polícia Militar de São Paulo informou que a ação foi motivada por “fundada suspeita” e seguiu os princípios legais. Já a Polícia Militar do Amazonas não se manifestou oficialmente até o momento sobre o caso ou eventual abertura de procedimento disciplinar.

A Prefeitura de Porto Velho publicou, nesta segunda-feira (23), o edital do III Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de procurador do município. Ao todo, são ofertadas três vagas imediatas e 20 para formação de cadastro reserva.

A remuneração inicial ultrapassa R$ 22 mil, composta por vencimento básico de R$ 3.606,48, produtividade de R$ 18.001,74, além de auxílio-alimentação de R$ 500 e gratificação por titulação, conforme previsto em lei.

As inscrições começam às 10h do dia 30 de março e seguem até as 18h do dia 20 de abril, no horário de Brasília, exclusivamente pelo site do Cebraspe. A taxa de inscrição é de R$ 320, com possibilidade de isenção para doadoras de leite materno e pessoas com deficiência, conforme legislação municipal.

O processo seletivo será composto por prova objetiva, prevista para o dia 21 de junho, e prova escrita teórico-prática, marcada para 26 de julho. As etapas incluem ainda inscrição definitiva, prova oral e avaliação de títulos.