Uma disputa silenciosa, mas carregada de tensão política e institucional, tomou conta dos bastidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) nesta semana. O motivo é a formação da lista tríplice oriunda do Ministério Público de Contas (MPC), etapa obrigatória para a escolha do novo conselheiro da Corte e que, até o momento, […]

Um caso inusitado julgado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) chama atenção pela contradição: um homem que atirou contra policiais militares durante uma ocorrência de violência doméstica acabou acionando a Justiça contra o Estado, alegando ele ter sido vítima de violência, mas teve o pedido negado em todas as instâncias. A decisão, publicada na última quarta-feira (18), é da 1ª Câmara Cível do TJAC e manteve, por unanimidade, a sentença de primeiro grau e rejeitou o recurso.

O episódio ocorreu em 27 de agosto de 2016, em Rio Branco, após uma denúncia de violência doméstica. De acordo com os autos, a Polícia Militar foi acionada depois que a ex-companheira de Aldenir Constantino dos Santos relatou ameaças de morte e informou que ele estava armado. Ao chegar ao local, os policiais se identificaram e ordenaram que ele largasse a arma, mas a determinação não foi cumprida. Segundo o processo, o homem reagiu efetuando um disparo contra a guarnição, o que levou os agentes a revidarem, atingindo-o durante o confronto.

Mesmo após o ocorrido, ele ingressou com uma ação judicial pedindo indenização por danos morais e pensão mensal, sustentando que teria sido vítima de uma abordagem irregular. Alegou ainda que agiu em legítima defesa, pois acreditava estar sendo alvo de um ataque. Na esfera criminal, chegou a ser absolvido com base na chamada “legítima defesa putativa”, quando há erro de percepção sobre uma situação de perigo.

Ao analisar o caso, o TJAC entendeu que a absolvição criminal não implica automaticamente o dever de indenizar na esfera cível. Para os desembargadores, ficou comprovado que a atuação policial foi legítima, já que decorreu de um chamado de violência doméstica, e que os agentes agiram no cumprimento do dever legal. A Corte também destacou que houve culpa exclusiva do próprio autor da ação, uma vez que ele iniciou o confronto ao atirar contra os policiais, rompendo o nexo de causalidade necessário para responsabilizar o Estado.

Com a decisão, o recurso foi negado e a sentença que havia rejeitado o pedido de indenização foi mantida integralmente. O autor ainda teve os honorários advocatícios aumentados, embora a cobrança permaneça suspensa em razão da gratuidade da Justiça.

A Prefeitura de Sena Madureira publicou nesta quinta-feira, 19, decreto que oficializa a exoneração do secretário municipal da Fazenda. A decisão consta no Decreto nº 111, assinado pelo prefeito Gerlen Diniz Andrade (Progressistas). De acordo com o documento, o gestor determinou a saída de Luiz Edgard de Andrade e Silva do cargo de secretário municipal […]

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre publicou nesta quinta-feira, 19, a recomendação nº 3/2026, que orienta magistrados e magistradas de 1º grau a priorizarem a análise de pedidos de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, mesmo quando houver dúvida sobre a competência para julgar o processo.

Assinada pelo corregedor-geral, desembargador Nonato Maia, a medida busca garantir maior celeridade e efetividade na proteção às vítimas, evitando atrasos que possam colocar em risco a integridade física, psicológica e moral das mulheres.

De acordo com o documento, sempre que houver viabilidade técnico-jurídica, os juízes devem apreciar os pedidos de medidas protetivas antes de eventual declínio de competência, ou seja, antes de encaminhar o caso para outro juízo considerado competente. A orientação está fundamentada no artigo 18 da Lei Maria da Penha, que estabelece providências imediatas a serem adotadas pela autoridade judicial nesses casos.

A recomendação destaca que a análise rápida dessas medidas é essencial para garantir a segurança das vítimas e evitar prejuízos à efetividade da proteção judicial.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou nesta quinta-feira, 19, uma série de editais convocando acadêmicos aprovados em processos seletivos simplificados para estágio, com atuação em diversas comarcas do estado. As convocações constam no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (19).

Os editais nº 04/2026, 07/2026 e 12/2026 contemplam estudantes de graduação e pós-graduação, convocados para entrega de documentação obrigatória no prazo de até cinco dias úteis, sob pena de perda da vaga.

No edital nº 04/2026, referente à 45ª convocação de estagiários de graduação, foi chamado o acadêmico Jardson da Silva Prudêncio, do curso de Letras, classificado em 4º lugar, para atuação na comarca de Mâncio Lima. Já o edital nº 12/2026 trata da 14ª convocação de estudantes de graduação, incluindo candidatos do curso de Administração para Rio Branco, como Tássia Dias do Couto, Lívia Valente de Oliveira e Arão Roque da Silva Félix.

Por sua vez, o edital nº 07/2026 convoca candidatos aprovados para estágio de pós-graduação, especialmente nas áreas de Psicologia e Serviço Social, com vagas destinadas à comarca de Rio Branco. Entre os convocados estão Marcos Gomes Moreira, Lucas Oliveira do Nascimento Silva e Gabriela Xavier Maia Gepke, além de candidatas como Dilainne Vieira Silvino, Marizete Bento da Silva Cruz e Elizete Costa de Melo.

As convocações seguem orientação do Conselho Nacional de Justiça sobre a necessidade de melhor distribuição da força de trabalho no Judiciário, além de reforçar o suporte às atividades essenciais nas unidades judiciais e administrativas.

De acordo com o TJAC, a entrega da documentação é etapa fundamental para efetivar o cadastro dos candidatos e agilizar a convocação conforme surgimento de vagas. Os documentos exigidos incluem identificação pessoal, comprovantes acadêmicos, certidões negativas, declaração de vínculo e regularidade eleitoral, entre outros.

O envio deve ser feito exclusivamente por e-mail, em arquivo único no formato PDF. O Tribunal alerta que o não cumprimento dos requisitos ou a apresentação de informações inverídicas pode resultar no desligamento imediato do estagiário.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.