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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem trabalhando para tentar convencer o ministro Dias Toffoli a se licenciar do Supremo Tribunal Federal (STF) sob o pretexto de evitar o surgimento de novas denúncias contra ele. De acordo com interlocutores do presidente ouvidos pela reportagem, Lula tem pedido a pessoas próximas de Toffoli que o convençam a se afastar alegando motivos de saúde e, no médio prazo, a deixar o Tribunal em definitivo.

O presidente tem dito a pessoas próximas ter sido informado de que o que já se tornou público até agora a respeito da relação de Toffoli com o grupo de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, seria apenas um aperitivo do que ainda pode vir à tona.

Apesar do esforço de Lula, porém, Toffoli tem dito a quem o questiona a respeito que não tem nenhuma intenção de se afastar e que não há risco de surgirem mais informações comprometedoras que não estejam no material já apresentado pelo diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, ao presidente do STF Edson Fachin, em fevereiro.

O documento da PF citava as transações do ministro com o grupo de Vorcaro, que pagou R$ 35 milhões por uma fatia do resort de que Toffoli é sócio. Pressionado pelos pares, o ministro renunciou à relatoria do caso Master, mas Fachin arquivou o processo sobre a suspeição do colega.

Indicado ao cargo por Lula em seu segundo mandato, Toffoli pode, em tese, atuar no Supremo até 2042, quando completa 75 anos e será obrigado a se aposentar.

Ao justificar sua intenção de fazer Toffoli se afastar, Lula tem dito que a PF já sabe de vários outros episódios que podem complicar a vida do ministro e, por tabela, arrastar o STF de volta para o epicentro da crise.

Além disso, uma licença de Toffoli seria uma forma de aliviar a pressão sobre o STF e ajudá-lo a blindar Alexandre de Moraes, também no centro da crise que o Master provocou na Corte por conta do contrato de R$ 130 milhões com o escritório de sua mulher, Viviane Barci de Moraes, e pelas mensagens trocadas com Daniel Vorcaro no dia da primeira prisão do banqueiro. Numa delas, Vorcaro pergunta ao ministro se ele “conseguiu bloquear” algo até agora não esclarecido.

A aliados, nos últimos dias, Lula tem dito que não pode deixar Moraes descoberto, por duas razões principais.

A primeira é que ele é grato ao ministro pela condução do processo da trama golpista, com a condenação de Jair Bolsonaro e seus ex-ministros e auxiliares. Lula costuma dizer que reconhece que se não fosse Moraes ele muito provavelmente não seria hoje presidente.

A segunda razão para blindar Moraes deriva dessa mesma condição. Lula entende que seu governo está tão associado ao ministro que seria impossível um agravamento da crise não o prejudicar – como já vem acontecendo agora.

Sem contar que Moraes deve assumir a presidência do STF a partir de setembro de 2027 – e portanto estará no comando da Corte se o petista se reeleger.

Na semana passada, várias pesquisas de opinião mediram o estrago provocado pelas revelações sobre o envolvimento de Moraes e Toffoli com o dono do Master. À Meio/Ideia, 44% dos entrevistados disseram que candidatos ao Senado Federal que defendem o impeachment de ministros do STF têm maior probabilidade de receber seu voto.

De acordo com a Quaest, 49% dos brasileiros dizem que não confiam no Supremo Tribunal Federal, índice superior ao daqueles que confiam – 43%. Segundo o Datafolha, a desconfiança no STF atingiu um patamar recorde, com 43% dos brasileiros declarando não confiar no STF, o maior índice da série histórica, iniciada em 2012.

É um cenário que ajuda Flávio Bolsonaro (PL) e pode machucar ainda mais a campanha de Lula à reeleição, daí porque o presidente tenta aliviar a crise tirando um dos focos de problemas, Dias Toffoli, do caminho.

Como em tudo na política, porém, o plano de Lula tem seus riscos. Toffoli não quer nem ouvir falar em licença. E embora o diretor-geral da PF tenha afirmado ao presidente que não há mais nada para surgir de novo a respeito das relações entre Vorcaro e Moraes, todos no Planalto sabem que o caso Master está apenas começando.

Ator de 86 anos já está em casa e prepara retorno aos palcos

O governo do Acre publicou na quarta-feira, 18, em edição extra no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 11.844, que regulamenta o tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo estadual. A medida estabelece diretrizes, responsabilidades e mecanismos de controle alinhados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com aplicação a órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Pelo decreto, o uso de dados pessoais deverá ocorrer exclusivamente para finalidades públicas, como execução de políticas e prestação de serviços. Os órgãos serão obrigados a dar transparência às atividades de tratamento, informando finalidade, base legal e procedimentos adotados, além de manter registros que garantam rastreabilidade e conformidade com a legislação.

A norma autoriza o tratamento de dados, inclusive sensíveis, por agentes públicos sem necessidade de consentimento, desde que vinculado às atribuições legais. Por outro lado, impõe restrições à transferência de informações para entidades privadas, permitindo o compartilhamento apenas em situações específicas, como execução de políticas públicas, previsão legal ou prevenção de fraudes.

O decreto também estabelece regras rígidas de segurança, determinando a adoção de medidas técnicas e administrativas para evitar vazamentos e acessos indevidos. Em casos de incidentes que possam causar danos relevantes, os órgãos deverão comunicar os titulares dos dados, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de manter registros detalhados para fins de auditoria.

Outro ponto central é a criação do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD), vinculado à CGE. O colegiado será responsável por coordenar a política estadual de proteção de dados, propor diretrizes, monitorar o cumprimento das normas e atuar na análise de incidentes. O grupo contará com representantes da CGE, Secretaria de Administração, Secretaria da Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado.

A regulamentação também prevê a elaboração de planos de adequação por parte dos órgãos estaduais, incluindo mapeamento de dados, análise de riscos, definição de governança e implementação de medidas de segurança. As regras de boas práticas devem ser divulgadas publicamente e atualizadas periodicamente.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.

O governo do Acre publicou na quarta-feira (18) em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) o Decreto nº 11.852, que promove mudanças no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em vigor desde 1998. A medida atualiza procedimentos fiscais, amplia regras de fiscalização e redefine critérios para cobrança e controle do imposto no estado.

Assinado pelo governador Gladson Cameli (Progressistas), o decreto altera dispositivos relacionados à apuração de operações comerciais, prazos para apresentação de documentos fiscais e mecanismos de controle sobre a circulação de mercadorias.

Um dos principais pontos do decreto é a criação de um novo capítulo específico para a fiscalização em postos fiscais. As mudanças detalham procedimentos de conferência de cargas em trânsito, incluindo a verificação de documentação, pesagem de veículos e inspeção física de mercadorias.

O texto também prevê que a fiscalização poderá ser feita fora dos postos fiscais, como em estabelecimentos de transportadores ou outros locais, quando necessário. Além disso, permite a adoção de conferência por amostragem, com o objetivo de evitar congestionamentos e dar mais agilidade ao fluxo de mercadorias.

O decreto estabelece ainda regras para situações de contingência, como falhas no sistema ou acúmulo de veículos. Nesses casos, será permitido o uso de procedimentos simplificados, como a emissão de passe fiscal para garantir a continuidade do trânsito de cargas.

Outra novidade é a autorização para emissão de “passe único” em operações específicas, como transporte de combustíveis, cimento e outros produtos, centralizando o controle fiscal em determinadas situações.

As alterações também incluem novos critérios para emissão de notificações de ICMS. O governo passa a dispensar a cobrança de valores considerados de baixo impacto, como débitos inferiores a R$ 30 e, em alguns casos, abaixo de R$ 300 em operações de fiscalização em trânsito.

O decreto ainda traz ajustes em regras de antecipação tributária e diferencial de alíquotas, especialmente para empresas beneficiadas por incentivos fiscais e para operações ligadas à industrialização no estado.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.

O governo do Acre publicou em edição extra do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 18, o Decreto nº 11.849, que regulamenta a cobrança da Taxa Sobre Serviços Não Emergenciais (TSSNE) para vistorias de prevenção contra incêndio e pânico em veículos automotores. A medida estabelece regras para fiscalização, arrecadação e condiciona o licenciamento à comprovação da vistoria.

Pelo decreto, a taxa será cobrada anualmente e está vinculada tanto à realização das inspeções quanto à disponibilização de serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC). A norma prevê que a cobrança poderá ser operacionalizada por meio de parceria entre o CBMAC e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), definindo responsabilidades, procedimentos e repasse dos valores arrecadados.

O texto também determina que o pagamento será feito por meio de documento próprio, com os recursos sendo direcionados à conta única do Estado e posteriormente transferidos ao Corpo de Bombeiros. Caberá ao CBMAC regulamentar detalhes como os tipos de veículos sujeitos à vistoria, critérios de segurança, valores da taxa e forma de comprovação.

Outro ponto central do decreto é a exigência de que o licenciamento de veículos só será emitido após a realização da vistoria obrigatória.

Jornalista formado pela Ufac com atuação em pautas gerais, cotidiano e política. Foi setorista na Câmara Municipal de Rio Branco, com experiência em coletivas e bastidores. Atualmente é repórter e editor substituto do ac24horas.

O governo do Acre lançou, nesta terça-feira, 17, o Projeto Conecta Trabalho. A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine). O programa foi anunciado no auditório da Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola (Acisa), em Rio Branco, e marca o início de […]

Com o resultado, o time paranaense subiu para a 7ª posição com 10 pontos. O Cruzeiro segue na última posição com apenas três pontos